Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos
administrativos que confere à decisão da administração
pública a capacidade de produzir efeitos imediatos, independentemente de autorização judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.
No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão
organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis
segue a seguinte ordem:
De acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que, por
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No entanto, não comete ato ilícito:
O crime de advocacia administrativa é previsto no Código
Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em: