Questões de Concurso Para procurador jurídico

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de competência do prefeito, formalizados por meio de portaria. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

O prefeito do município de Mossoró deve publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior. 

Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item. 

Suponha que um segurado do RGPS tenha cumprido, em 20/9/2019, todos os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, mas não tenha pleiteado, à época, tal benefício. Considere, ainda, que ele, desde então, tenha deixado de contribuir para o RGPS e que, a partir de 15/12/2021, tenha perdido a sua qualidade de segurado desse regime previdenciário. Nessa situação, caso esse indivíduo pleiteie na atualidade sua aposentadoria por tempo de contribuição, tal pedido deverá ser deferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item. 

A previdência complementar dos servidores públicos tem por objetivo instituir e executar planos de benefícios e de assistência médica e hospitalar aos servidores ativos e inativos e a seus dependentes, bem como fiscalizar, coordenar e supervisionar os serviços prestados aos seus beneficiários.