Questões de Concurso Para procurador jurídico

No âmbito da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, a prestação regionalizada é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.
Nesse cenário, de acordo com o mencionado Diploma Legal é correto afirmar que a prestação regionalizada, pode ser estruturada em

Certo Município, que possui em sua estrutura órgão ambiental capacitado, integrante do SISNAMA, solicitou de órgão competente do respectivo Estado apoio técnico, administrativo e financeiro, a fim de realizar a fiscalização das atividades que estão no âmbito de suas atribuições, na medida em que não está logrando a desejada eficiência no seu exercício, o que pode comprometer a qualidade da proteção ao meio ambiente na localidade.
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.

O diretor executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar conhecimento de que a União Federal realizará licitação para a celebração de contrato administrativo no contexto das parcerias público-privadas, determinou que a sua assessoria jurídica lhe apresentasse um parecer sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP). Nesse sentido, o empresário foi informado, nos termos da lei, que fica a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata a Lei nº 11.079/2004.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que 

Ao analisar o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Gilvan verificou que há previsão de um instrumento que pode ser estabelecido de forma interfederativa, mediante aprovação por lei estadual específica.
Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento. 

João compareceu, no período matutino, ao hospital público XYZ, em razão de uma forte crise alérgica. Após ser devidamente medicado, o particular aproveitou o pôr do sol na praça pública ABC, em um cenário paradisíaco. João observou, ainda, que, próximo ao local, existiam diversos terrenos públicos vazios, sem qualquer utilidade.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos quanto ao critério da afetação pública, é correto afirmar que