Questões de Concurso
Para auditor fiscal e tributário
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Acerca da obrigação tributária, julgue os itens a seguir:
I. A elisão fiscal é o meio lícito para evitar a tributação, ocorrendo, em regra, antes do fato gerador;
II. A elusão fiscal é aparentemente lícita, mas abusa de sua forma jurídica, e pode ocorrer tanto antes, quanto após, o fato gerador.
III. A evasão fiscal é meio ilícito para escapar da tributação, ao passo, que evita o conhecimento do fato gerador pela autoridade.
Assinale a alternativa correta:
Acerca dos impostos municipais, julgue os itens a seguir:
I. O IPTU é imposto precipuamente extrafiscal, que determina a fixação de alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades para especulação imobiliária;
II. O contribuinte do IPTU será o proprietário, ou o titular do domínio útil, ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título;
III. No que diz respeito ao ITBI, o lançamento será por declaração.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:
I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;
II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;
II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os efeitos;
II. A revogação é a extinção do ato administrativo inválido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;
III. A anulação do ato administrativo não enseja efeitos repristinatórios.
Assinale a alternativa correta.
A comissão parlamentar mista de inquérito que investiga notícias falsas nas redes sociais e assédio virtual inicia na próxima terça-feira (22) as audiências públicas que vão embasar os trabalhos. Segundo o plano de trabalho, a comissão vai abordar uma série de temáticas, incluindo:
• Conceituação e delimitação das “fake news” e seus impactos sobre setores da sociedade;
• Cyberbullying, aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio;
• Consequências econômicas da produção e disseminação das notícias falsas que atentam contra a democracia no mundo; e
• Esquemas de financiamento, produção e disseminação de “fake news” com o intuito de lesar o processo eleitoral.
Quem são respectivamente o(a) Presidente e relator(a) da Comissão Parlamentar de Inquérito Mista.
Assinale a alternativa que corresponde a figura de linguagem apresentada da frase abaixo:
“O bonde passa cheio de pernas: pernas brancas pretas amarelas”. (Drummond);