Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão
associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,
Considere que tenha ocorrido acidente com trem de passageiros em linha operada por uma concessionária privada, resultando em
ferimentos graves em alguns ocupantes. À concessionária negou-se a indenizar os passageiros pelos danos sofridos no acidente,
afirmando que não houve comprovação de culpa de seus agentes e que a responsabilização deveria recair sobre o Poder Concedente.
Diante de tal cenário,
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para
construção, manutenção e operação, pelo prazo de 30 anos, de um hospital de alta complexidade, estimando que o valor do contrato seja
da ordem de R$ 50 milhões. De acordo com a legislação de regência, a referida pretensão afigura-se juridicamente