Questões de Concurso Para agente de fiscalização de obras

A Lei Complementar nº 07/2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Porto Nacional está fundamentada na Lei Federal nº 6.766/79. A referida Lei Complementar estabelece que o parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou condomínio urbanístico, obedecido o critério de localização inserido nas Macrozonas Urbanas, de acordo com os limites e parâmetros fixados por esta Lei Complementar. Ressalta-se, porém, que mais de uma modalidade de parcelamento pode ser utilizada, simultaneamente, na mesma gleba ou parte dela, atendidos os requisitos preconizados na legislação complementar.

Com base na legislação comentada analise as afirmativas que seguem.

I. Considera-se desmembramento a divisão de lotes em outros que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.

II. Considera-se condomínio urbanístico a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.

III. Considera-se loteamento a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação de vias públicas ou logradouros públicos existentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar nº 05/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece que o objetivo central da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana é que Porto Nacional recupere a importância cultural e econômica no cenário estadual. Para alcançar este objetivo a legislação indica linhas estratégicas e entre outras a participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social. Neste sentido, são indicados na legislação os instrumentos necessários para a implementação destas linhas estratégicas mencionadas que agregam a política de desenvolvimento sustentável.

Com base na legislação comentada analise as afirmativas.

I. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos de democratização da gestão; conselhos municipais; gestão orçamentária participativa.

II. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos orçamentários e de governança; conselhos municipais; orçamento público tripartite.

III. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos fiscais e orçamentários; orçamento democrático; gestão orçamentária participativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 134, de acordo com a Lei Complementar nº 70/2018 que dispõe sobre o código de posturas do Município de Porto Nacional, em relação ao exercício do comércio ambulante, entendido como o exercício de porta em porta ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar sabe-se que:

I. As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.

II. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, não superior a 05 (cinco) dias, mediante autorização precária de uso do local indicado.

III. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado, satisfeita entre outras a seguinte exigência: instalar-se num raio mínimo de 100,00m (cem metros) entre um e outro profissional ambulante, devidamente licenciados.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 18°, de acordo com a Lei Complementar nº 06/2006 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas Macrozonas Urbanas do Município de Porto Nacional, em relação ao uso do solo nas Macrozonas Urbanas, onde define-se a Zona Histórica 1 - ZH 1, como área de proteção histórica, correspondente ao Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico do núcleo histórico, onde são permitidas as seguintes categorias de uso do solo: habitacional, incluído na subcategoria HB 1 e comércio de consumo local, incluído na subcategoria CS 1, tem-se:

I. na Zona Histórica 1 (ZH 1), o número máximo de pavimentos terá altura máxima de 5,00m (cinco metros) em relação à cota de soleira.

II. na Zona Histórica 1 (ZH 1), taxa de permeabilidade mínima, de 20% (vinte por cento) em todas as Macrozonas Urbanas.

III. na Zona Histórica 1 (ZH 1), os imóveis construídos terão como característica obrigatória os seguintes elementos: todas as coberturas deverão ser em telhas cerâmicas do tipo capa e canal em especificamente quatro águas, com inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento) e beirais com no mínimo 0,60m (sessenta centímetros), entre outros.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analisando as considerações dos incisos, I, II e III contidos no Art. 9°, de acordo com a Lei Complementar nº 07/2006 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Nacional, no que tange às áreas de uso público nos loteamentos de uso público:

I. o percentual de áreas de uso público nos loteamentos e condomínios urbanísticos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo, 15% (quinze por cento).

II. as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários ou de uso institucional deverão respeitar 45% (quarenta e cinco por cento) da área e deverão ser em terreno único.

III. nos 55% (cinquenta e cinco por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de proteção ambiental.

IV. os canteiros associados a vias e os dispositivos de conexão viária com área inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados) serão computados como parte da rede viária e não como áreas livres.

Assinale a alternativa CORRETA.