Questões de Concurso Para oficial técnico de inteligência - área de direito
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crime, julgue os itens seguintes.
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Com base nessa situação hipotética e nas condições da ação, julgue o item abaixo.
A referida ação deverá ser extinta pelo magistrado sem resolução do mérito, em razão da carência de ação por ausência do interesse processual, que se caracteriza pelo binômio necessidade e utilidade.