Questões de Concurso Para oficial técnico de inteligência - área de direito
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A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte.
A prática do crime de formação de cartel somente é punível
quando se comprova prejuízo ao erário.
Em relação às despesas e receitas públicas e à dívida ativa da União, julgue o item subsequente.
As receitas derivadas são obtidas pelo Estado em decorrência
de seu poder de autoridade e não decorrem de uma
contraprestação pela prestação dos serviços ou pela exploração
do seu patrimônio.
Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.
Admite-se a assunção de competência quando o julgamento de
remessa necessária envolve relevante questão de direito com
grande repercussão geral e sem repetição em múltiplos
processos, devendo o relator propor que o julgamento se dê
por turma definida pelo regimento interno.
A respeito das ideias e das estruturas linguísticas do texto CB1A1AAA, julgue o item seguinte.
No trecho “poder e influência globais” (ℓ.10), a palavra “globais” apresenta flexão de plural porque caracteriza tanto “poder” quanto “influência” e, nesse caso, seria gramaticalmente incorreto seu emprego no singular — poder e influência global.
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