De acordo com o expressamente disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as ações destinadas
a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser
propostas até:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício
de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
competente e será:
De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos
que visam à execução dos serviços administrativos e dos
serviços públicos em geral denominam-se:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões
e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a
intervenção na concessão será feita por meio de: