Questões de Concurso Para auditor - administração

A respeito do controle interno e da Controladoria-Geral da União (CGU), analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema de controle interno, de acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública.

II. O controle deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo o controle interno primário, o controle pelos órgãos próprios de cada sistema e o controle pelos órgãos de auditoria.

III. A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.


Está correto o que se afirma em

Sobre a execução orçamentária (fases da Receita Pública), assinale a afirmativa INCORRETA.

Servidores municipais, estaduais e federais, principalmente aqueles que exercem funções relacionadas à auditoria ou ao controle interno, devem estar atentos às fases da execução orçamentária da despesa pública. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos entes federativos. Muitos defendem que a referida lei está ultrapassada, defasada e não atende mais aos objetivos a que se propõe. Fato é que tal normativa está em vigor e, a respeito das demonstrações contábeis de que trata, especificamente no que se refere ao Balanço Patrimonial, é possível afirmar que, EXCETO:

Em reunião realizada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Cacoal, muito se discutia sobre os objetivos de um processo licitatório. A fim de melhor esclarecer sobre os objetivos legalmente estabelecidos para processos administrativos de compras, haja vista as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos, o Presidente da Comissão sugeriu que todos estudassem a referida normativa. Após os estudos sugeridos, ficou claro que são objetivos do processo licitatório, EXCETO:

Aporta no setor de compras de determinada secretaria da Prefeitura de Cacoal processo administrativo decorrente de procedimento licitatório realizado nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente chancelado pela autoridade competente, com solicitação de elaboração de minuta contratual que regulará a avença a ser firmada com a empresa contratada. A respeito do contrato administrativo oriundo dessa situação hipotética, é INCORRETO afirmar que:

Em um congresso jurídico focado no tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, Tício e Mévio, advogados atuantes na área de auditoria, discutem sobre os entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Tício afirmou que há julgado do referido Tribunal afirmando que a competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. Mévio, por sua vez, comentou que um outro julgado orientou que é competência do Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação. Da análise do diálogo entre os causídicos, conclui-se que:

Está sendo promovida, no âmbito da Prefeitura de Cacoal, auditoria com relação a contratações promovidas por determinada secretaria. O auditor responsável pelo procedimento deve analisar uma série de informações constantes em processos de compras promovidas pelo órgão, dentre as quais quatro delas estão relacionadas a seguir. Após acurado exame, contudo, o auditor conclui que somente uma das informações está correta frente à legislação e doutrina administrativista e constitucionalista brasileiras; assinale-a.

Considerando as atribuições do cargo de auditor administrativo da Prefeitura de Cacoal e a relevância do conhecimento de determinadas legislações aplicáveis à atividade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
( ) Um pedido baseado na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, pode compreender o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
( ) As normas gerais estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são de caráter vinculativo para a União e orientativo aos Estados e Municípios; no âmbito estadual e municipal, a LGPD orienta que normas gerais próprias sobre o tema devem ser elaboradas no âmbito de cada ente.


A sequência está correta em

Gumercindo, servidor da Prefeitura de Cacoal, recebeu a incumbência de seu superior imediato de revisar determinado relatório produzido pelo departamento responsável pela gestão fiscal das atividades da Administração. Em determinado trecho do relatório, foram constatadas as seguintes afirmativas:


I. A escrituração das contas públicas observará, entre outras, a norma segundo a qual a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto, entre outras informações, de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais; no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta dias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma em

Juliana, servidora pública municipal ocupante de cargo em Comissão, lotada na Secretaria de Fazenda do Município de Cacoal, necessita afastar-se de suas atribuições para trato de interesse particular, em específico a conclusão de seu mestrado acadêmico. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Carlos realizou o último concurso público do Município de Cacoal, sendo aprovado e empossado no cargo de Oficial do Magistério – História, lotado na Secretaria de Educação. Sua entrada em exercício se deu, hipoteticamente, em 17 de outubro de 2023. Diante das informações recebidas e as disposições previstas na Lei nº 2.735/2010, acerca do estágio probatório, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 2.735/2010 estabelece, em seu Art. 7º, §1º, que o servidor empossado terá até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Caso o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo não seja iniciada no prazo assinalado, o servidor será:

À luz do que estabelece a Lei nº 2.735/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação.
( ) O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público poderá ser de provas ou provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo.
( ) Quando exigida, a prova de títulos de um concurso público possuirá caráter eliminatório e classificatório.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias.

A sequência está correta em

Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 2.735/2010, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Reintegração.
4. Recondução.

( ) “Sávio foi inabilitado em estágio probatório em cargo de nível superior do quadro de servidores do Município de Cacoal. Por ser servidor desse Município há anos, em cargo de nível médio, sua _________ se deu em cargo anteriormente ocupado.”
( ) “Cláudia, servidora municipal estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Sua _________ far-se-á em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, sendo-lhe assegurado o ressarcimento de todas as vantagens.”
( ) “Júlio, servidor público do Município de Cacoal, estável, sofreu limitações físicas permanentes após um acidente automobilístico, que impossibilitam o exercício das atribuições de seu cargo público. A _________ de Júlio será efetivada em atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.”

( ) “Cleide, servidora pública municipal, estável, esteve em tratamento médico e fisioterapêutico para reabilitar sua mobilidade motora, afetada por um longo período de internação. Durante todo o período de tratamento, Cleide exerceu atribuições afins. Sua _________ far-se-á nomesmo cargo inicialmente provido, ou no cargo resultante de sua transformação.”

A sequência está correta em

Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CPF, foram expostos de maneira indevida na internet. Diversos moradores relataram que passaram a receber contatos de empresas de marketing, gerando descontentamento. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

Determinado município está enfrentando uma grave crise de habitação, com milhares de pessoas vivendo em situação de rua. O prefeito decide cortar os recursos destinados à construção de moradias populares para destinar a verba a outras áreas, como infraestrutura urbana. Um grupo de moradores aciona o Ministério Público, alegando violação de direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta sobre os direitos sociais.

O prefeito de um município decide implementar uma política pública voltada à promoção do desenvolvimento econômico, ignorando ações voltadas à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais. Movimentos sociais questionam a decisão, argumentando que a nova política fere princípios fundamentais da Constituição. Com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Um servidor público, ao ocupar cargo de chefia em uma prefeitura, utilizou sua função para contratar, sem licitação, uma empresa pertencente ao seu sobrinho, causando prejuízos ao erário. Após denúncia, foi instaurado um processo administrativo e o servidor foi afastado de suas funções. Com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem a organização política do Brasil. Esses princípios definem a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime político adotados. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta sobre a forma de Estado adotada pelo Brasil.