Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida, discriminados da
seguinte forma:
Segundo a Constituição Federal, compete exclusivamente
à União instituir contribuições sociais, de intervenção
no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas. Essas contribuições
sociais.