Questões de Concurso Para assistente legislativo

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O art. 4º dessa Lei complementar trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme esse artigo, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre os seguintes itens, EXCETO:

Com base na Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 284 - O Estado comemorará, anualmente, no período de 3 a 9 de julho:

Conforme a Constituição Federal: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: Analise as afirmativas abaixo: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. V- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. São verdadeiras:

Baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Santo Antônio do Jardim-SP. Art. 84 As Comissões Especiais de Inquérito:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Complemente o Artigo 55 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante: