Questões de Concurso Para assistente legislativo
Foram encontradas 2.449 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A lei impõe obrigações para as organizações que coletam, armazenam e processam dados pessoais, incluindo a necessidade de obter o consentimento dos titulares dos dados e garantir a segurança das informações.
Julgue o item subsequente.
O poder constituinte derivado é absolutamente
autônomo, podendo modificar qualquer parte da
Constituição, inclusive as cláusulas pétreas, sem
restrições. A sua principal função é adaptar a
Constituição às mudanças sociais, econômicas e
políticas, sem precisar respeitar a integridade dos direitos
e garantias fundamentais ou a separação dos poderes.
Julgue o item subsequente.
As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios norteiam a atuação dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos, garantindo transparência, equidade e responsabilidade na administração pública. A observância desses princípios é essencial para a boa governança e a prestação de serviços públicos de qualidade.
Julgue o item subsequente.
A intervenção federal é um mecanismo comum e frequentemente utilizado no Brasil, sendo acionado rotineiramente para resolver questões administrativas e políticas nos Estados e Municípios. O Presidente da República tem plena autonomia para decretar a intervenção, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional ou justificativa formal.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles podem ser classificados em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada tipo de ato administrativo possui requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e pode ser sujeito a extinção, nulidade ou revogação conforme a lei.