Questões de Concurso Para assistente de tecnologia da informação
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Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.
Após receber um pedido de acesso à informação, o órgão deve impreterivelmente conceder ao solicitante acesso imediato à informação.