Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial,
no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos
princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as
terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à
proteção dos ecossistemas natural:
É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse
amplo grupo de pessoas que exercem funções estatais, é correto
afirmar que:
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em
caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria
absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e
assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito
de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre
matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a
transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão
é uma modalidade de delegação que: