A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo
que essa concessão deve estar embasada em autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá
De acordo com o CTN, a obrigação acessória de prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham
relativamente aos bens, negócios ou atividades de terceiros tem como sujeito passivo, dentre outros,
O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente,
várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão
de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade
O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das
pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida