Questões de Concurso Para analista judiciário - contabilidade

O orçamento de um dado ente federativo dava autorização para o início de um programa de manutenção e expansão das instalações físicas da rede pública de educação básica.
À luz das orientações do Manual Técnico de Orçamento (MTO), para a classificação programática da despesa:

A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:

O processo de abertura dos créditos adicionais requer análise de alguns requisitos legalmente previstos, tais como formatos, justificativas, vigência e fontes de recursos. Diante da possibilidade de usar o superávit financeiro previsto na Lei nº 4.320/1964 como fonte de abertura para créditos adicionais, à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), uma analista deve considerar que:

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:

O empenho é a primeira etapa da execução da despesa no ciclo orçamentário e pode ser considerado como o comprometimento do crédito orçamentário. Por ser legalmente previsto, está sujeito a algumas normas.
Entre outros pontos, a lei dispõe que a emissão de empenho por estimativa: