Questões de Concurso Para agente fiscal de tributos estaduais

Os contratos de gestão estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, no art. 37, §8º, têm como pretensão estimular a Gestão por Objetivos ou Gestão por Resultados, cuja finalidade é servir como eixo central da Administração Pública de forma a deslocar o controle normativo, entenda-se jurídico, fiscal, orçamentário e tarifário, para o controle de fins, objetivos e metas a serem atingidos. As principais características dos contratos de gestão são: 
I. Os contratos de gestão são compromissos institucionais firmados entre o Estado, por intermédio de seus órgãos, com agências executivas ou com as organizações sociais; 
II. O propósito dos contratos de gestão é contribuir para o atingimento dos objetivos das políticas públicas, especificando obrigações, metas, responsabilidades, recursos, mecanismos de avaliação e penalidades; 
III. Para o Poder Público, os contratos de gestão, funcionam como instrumentos de supervisão e avaliação de políticas públicas, de forma descentralizada; 
IV. Tal instrumento de gestão permite uma melhor definição para que se adote a estratégia de ação necessária para oferecer melhores condições, da parte contratada, para o atingimento dos objetivos e metas convencionados; e 
V. Os contratos de gestão permitem uma nítida avaliação de desempenho, tanto dos gestores, quanto da organização. 
Estão CORRETAS as alternativas: 

 A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os temas e os respectivos conceitos e assinale a alternativa INCORRETA: 

 De acordo com o art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA: 

 O poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas as regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial). São características das pessoas públicas, entre outras, EXCETO:  

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 

Sobre a Repartição Constitucional de Receitas Tributárias, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: 

 De acordo com a lei, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” e pode ser de competência federal, estatal e municipal. São impostos municipais recolhidos pelo município:  

 É o nome dado a um software, cuja função é detectar ou de impedir a ação de um cracker, de um spammer, ou de qualquer agente externo estranho ao sistema, enganando-o, fazendo-o pensar que esteja de fato explorando uma vulnerabilidade daquele sistema. O mecanismo de segurança da informação do texto acima é: 

 Pacote Office é o conjunto de programas utilizados em grande escala para diversos fins, como negócios, estudos, organização pessoal e outros. No Pacote Office, o programa que funciona como um gerenciador de contas de e-mail, muito usado em cargos que dependem da comunicação por e-mail no dia a dia profissional, é:   

 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade* das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO: