Questões de Concurso Para assistente de procuradoria
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Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrate, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre:
De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
II- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Relacione a Coluna A com a Coluna B e marque a alterativa com a sequência correta conforme orientações da Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações:
Coluna A |
Coluna B |
1- dado pessoal. 2- dado anonimizado. 3- controlador.
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( ) dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. ( ) informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. ( )pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. |
Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder as questões 27, 28 e 29a seguir:
Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:
I-tombar, registrar, autuar e distribuir Os processos;
II- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos;
III-organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.
Estão corretos: