Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q1868304

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868304 Direito Civil

Sobre o direito de laje, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

B

A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

C

O direito de laje é semelhante ao condomínio edilício e ao condomínio tradicional.

D

O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

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Q1868303

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868303 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.

B

A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.

C

Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.

D

A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, sendo excluídos os terrenos de marinha.

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Q1868302

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868302 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta:

A

Núcleo urbano informal é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.

B

Núcleo urbano informal consolidado é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

C

Considera-se legitimação de posse, o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

D

Constituem objetivos da Reurb prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

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Q1868301

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868301 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

É permitido ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento.

B

O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, condicionados ao pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca

C

No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.

D

O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará, automaticamente, o cancelamento do registro procedido em outra.

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Q1868300

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868300 Direito Ambiental

Sobre o Código de Águas, assinale a alternativa correta:

A

A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público.

B

As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro.

C

São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos.

D

São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

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Q1868299

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868299 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

O Distrito Federal não possui competência para fixação de emolumentos, cabendo a União regular emolumentos neste ente federado.

B

O valor dos emolumentos deve ter relação com os serviços prestados e com o salário-mínimo vigente.

C

É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

D

Os notários e os registradores não são obrigados a emitir recibo dos emolumentos percebidos, ficando a critério de cada serventia regular essa situação.

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Q1868298

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868298 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária.

B

Os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.

C

O fiduciante, independente de anuência do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

D

São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.

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Q1868297

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868297 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

As cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado, estão sujeitas a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

B

Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros atribuídos a outro ofício.

C

No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculadas as empresas de comunicação, radiodifusão e os sites/blogs de notícias.

D

O registro das sociedades, no registro civil de pessoas jurídicas, deve conter a informação se os membros respondem ações penais.

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Q1868296

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868296 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Ao optar pelo usucapião extrajudicial, o interessado, automaticamente, abre mão da via judicial.

B

A existência de ónus real ou gravame na matrícula do imóvel usucapiendo impedirá o reconhecimento extrajudicial do usucapião.

C

É vedado o reconhecimento de usucapião extrajudicial de bens públicos.

D

O requerimento de usucapião extrajudicial deve ser assinado pelo interessado, sendo facultada a presença de advogado ou defensor público.

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Q1868295

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868295 Direito Notarial e Registral

Com base nos enunciados expostos, assinale a alternativa correta:

A

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

B

Os livros de registro serão divididos em duas partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

C

As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal devem ser registradas no registro civil de pessoas naturais.

D

Os reconhecidamente pobres são imunes à cobrança de valor por certidões oriundas dos cartórios de registo civil de pessoa natural e de pessoa jurídica.

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Q1854289

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854289 Sistemas de Informação

Assinale a alternativa correta relacionada à Tecnologia da Informação.

A

A Tecnologia da Informação baseia-se no estudo, no desenvolvimento e na prática de sistemas de computador, especialmente no que diz respeito ao software e ao peopleware, de modo que podem rapidamente definir a sua atividade na evolução da computação apoiada por redes de comunicação. O hardware não faz parte da Tecnologia da Informação.

B

A segurança da informação é destinada a avaliar a qualidade dos dados, no sentido de garantir que eles não prejudiquem pessoas ou organizações quando utilizados por programas de computadores, procurando garantir que eles sigam as boas práticas e normas.

C

O conceito de dados, um elemento da tecnologia da informação, é entendido como sendo a representação de fatos ou de instruções, em forma apropriada para armazenamento, processamento ou transmissão por meios automáticos, enquanto a informação é um conjunto de dados com um significado, que reduz a incerteza ou aumenta o conhecimento a respeito de algo.

D

Os sistemas de informação empresariais costumam ser classificados, de acordo com o nível organizacional, como: o Nível de Usuário, o Nível de Supervisão, o Nível Gerencial, o Nível de Controle e o Nível Estratégico.

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Q1854288

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854288 Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinale a alternativa correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

A sentença da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória, não estando sujeita a recurso, cabendo ao Estado-Parte envolvido seu imediato cumprimento, podendo este, no entanto, requerer à Corte a interpretação da sentença em caso de divergência sobre o seu sentido ou alcance.

B

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, podendo ser eleitos até dois juízes da mesma nacionalidade.

C

Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, determinará que a Comissão Interamericana tome as medidas provisórias que considerar pertinentes.

D

A Corte, ainda que a pedido de um Estado-Membro da Organização, não exercerá função consultiva, sendo vedado aos juízes emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os instrumentos internacionais.

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Q1854287

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854287 Conhecimentos Gerais

Os microplásticos, elementos que ganharam recente centralidade nos debates sobre o meio ambiente e as sociedades, têm sua origem associada

A

à poluição do ar dos grandes centros urbanos tendo como origem primária a queima incompleta de combustíveis fósseis.

B

à degradação incompleta de resíduos orgânicos em aterros sanitários e lixões que margeiam as grandes cidades.

C

ao uso de pesticidas e herbicidas em larga escala na produção de alimentos que, pulverizados na atmosfera, ficam em suspensão.

D

à produção de polipropileno e de polietileno, os tipos de plástico mais fabricados no mundo, usados em embalagens de alimentos e em vários outros objetos.

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Q1854286

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854286 Geografia

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) revela que, no Brasil, cerca de 85% da população vive em áreas urbanas. Caracteriza(m) um fator que contribui para esse predomínio

A

a mecanização da produção agrícola, que reduziu a oferta de trabalho no campo.

B

o elevado uso de agrotóxicos, que estimulou a busca de qualidade de vida nas cidades.

C

a estagnação do agronegócio como motor para a produção no campo.

D

as políticas públicas municipais para atrair mão de obra qualificada.

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Q1854285

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854285 Conhecimentos Gerais

O governo brasileiro reconheceu a vitória de Pedro Castillo nesta terça-feira, 20 de julho. Por meio de nota, o Ministério das Relações Exteriores cumprimentou o presidente eleito.

Castillo foi declarado vencedor nesta segunda-feira, 19 de julho. As eleições presidenciais no país aconteceram em 6 de junho, mas ações judiciais e pedidos de impugnação atrasaram anúncio do novo presidente.

(https://bityli.com/gyJSm. Acesso em: 23.08.2021. Adaptado)

A notícia, publicada em 21 de julho deste ano, trata

A

do Peru.

B

da Argentina.

C

da Bolívia.

D

do Chile.

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Q1854284

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854284 Conhecimentos Gerais

A política de abertura controlada, iniciada em 1975 pelo governo do general Geisel, também poderia ser a solução para manter a oposição longe do Executivo, de modo a garantir que a alternância de poder se realizasse de maneira tutelada, restrita aos círculos civis aliados e sem riscos institucionais. “Todas as coisas no mundo, exceto Deus, são relativas”, reagiu Geisel, em 1977, diante das perguntas dos jornalistas sobre os instrumentos de controle que criou, característicos de um sistema político autoritário. E arrematou: “O Brasil vive um regime democrático dentro de sua relatividade”.

(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling. Brasil: uma biografia)

Em 1977, houve um retrocesso na política de abertura em função do que ficou conhecido como Pacote de Abril, o qual determinou, entre outras medidas,

A

a permissão de coligações entre Arena e MDB nas eleições municipais e a revogação da Lei Falcão, que restringia a propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

B

o cancelamento das eleições legislativas de 1978 e o aumento das bancadas de deputados federais de São Paulo e do Rio de Janeiro.

C

a criação da eleição indireta para um terço dos senadores e a ampliação do mandato do presidente sucessor de Geisel de cinco para seis anos.

D

a eleição indireta de todos os prefeitos do país e a extensão do direito ao voto para os maiores de 16 anos e para os analfabetos.

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Q1854282

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854282 Direitos Humanos

No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do Pacto de São José (art. 7), é correto afirmar que

A

a liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia (5).

B

apenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada (2).

C

ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento antes de comunicação à autoridade judicial (3).

D

toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (5).

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Q1854281

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854281 Legislação Federal

A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações”, da Lei nº 4.591/64, constitui crime contra

A

a economia popular.

B

os registros públicos.

C

as relações de consumo.

D

a Administração Pública.

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Q1854280

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854280 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que se refere ao sequestro (CPP, art. 125 a 144).

A

O sequestro só é cabível após o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, a menos que já tenham sido transferidos a terceiro.

C

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios claros de autoria criminosa e indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

D

O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.

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Q1854279

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854279 Direito Processual Penal

Em consonância com os estritos termos do art. 13 do CPP, sem prejuízo das demais funções, incumbirá à autoridade policial

A

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, apenas.

B

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos e realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, apenas.

C

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e representar acerca da prisão preventiva.

D

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, apenas.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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