Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q271064

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271064 Direito Notarial e Registral

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que

A

em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

B

os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

C

os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

D

os substitutos poderão, sem exceção, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.

E

entre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

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Q271063

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271063 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo sobre a adoção de criança e adolescente.

I. Para ser a adoção realizada de forma conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

II. É medida excepcional, mas pode ser revogável.

III. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso de procedimento, antes de prolatada a sentença.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q271062

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271062 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

é possível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

B

é possível cobrar, quando for o caso, quaisquer quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

C

é vedada a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

D

o valor dos emolumentos poderá, quando for o caso, ser expresso em moeda estrangeira.

E

os notários e registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, o que os exime de fazer a indicação definitiva dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.

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Q271061

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271061 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

I. A regularização fundiária urbana respeitará o princípio da concessão do título preferencialmente à mulher.

II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelos Municípios e também pelas cooperativas habitacionais, entre outros.

III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei de regularização, tratam-se das ocupações informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e utilizadas predominantemente para moradia.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q271060

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271060 Direito Notarial e Registral

Na remição do imóvel hipotecado, é incorreto afirmar que

A

quando houver interesse de incapaz, o Ministério Público intervirá.

B

se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor.

C

se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.

D

o adquirente do imóvel não poderá propor aos credores hipotecários, para remição, valor inferior ao preço por que adquiriu o imóvel.

E

das sentenças que julgarem o pedido de remição, caberá o recurso de apelação sem efeito suspensivo.

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Q271059

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271059 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel.

I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto a propriedade plena.

II. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

III. Nos contratos de venda de imóveis, inclusive alienação fiduciária, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q271058

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271058 Legislação Federal

Sobre os certificados de recebíveis imobiliários, é correto afirmar que

A

são títulos de crédito ao portador.

B

constituem promessa de pagamento em dinheiro.

C

são títulos de negociação vinculada.

D

não poderão ter garantia flutuante.

E

não podem ser emitidos por companhias securitizadoras.

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Q271057

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271057 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que

A

as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.

B

é aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C

é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

D

a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

E

no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

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Q270777

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270777 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

A

Salvo presumida má-fé.

B

O prazo é contado da data em que foi praticado.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

D

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

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Q270776

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270776 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;

III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.

É correto o que se afirma em

A

Todos os incisos estão corretos.

B

Apenas os incisos I e II estão corretos.

C

Apenas o inciso IV está incorreto.

D

Apenas o inciso II está incorreto.

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Q270775

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270775 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que

A

o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

B

para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

C

terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

D

o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

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Q270774

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270774 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao

A

ao meio ambiente.

B

ao patrimônio privado.

C

ao patrimônio público.

D

à moralidade administrativa.

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Q270773

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270773 Direito Constitucional

São direitos políticos do cidadão em geral, EXCETO

A

alistabilidade.

B

direito de sufrágio.

C

imunidade parlamentar.

D

organização e participação de partidos políticos.

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Q270772

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270772 Direito Administrativo

São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO

A

décimo terceiro salário.

B

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

C

gozo de 30 dias úteis de férias anuais remuneradas.

D

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q270771

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270771 Direito Constitucional

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

A

manter o serviço postal.

B

assegurar a defesa nacional.

C

instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q270770

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270770 Direito Administrativo

O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Competência, qualidade, forma, motivo e objeto.

C

Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto.

D

Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto.

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Q270769

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270769 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da

A

legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, anualidade e publicidade.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e anterioridade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, anualidade, publicidade e transparência.

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Q270768

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270768 Direito Notarial e Registral

Considerando o que determina a Lei 6.015/73, NÃO é correto o que se afirma em

A

Os contratos de compra e venda em prestações, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária, para que surtam efeitos perante terceiro, deverão ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

B

O registro civil de pessoas naturais apresentado no horário regulamentar e que não for registrado até a hora do encerramento do serviço aguardará o dia seguinte, no qual será registrado, preferencialmente aos apresentados nesse dia.

C

Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.

D

Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamen te a outro ofício.

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Q270765

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270765 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

A

Para a realização do ativo, faz-se necessário concluir o quadro geral de credores.

B

Sendo permitida a locação de bens da massa falida, esta situação jurídica gera direito de preferência na compra ao locatário.

C

A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

D

O executado, por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, sujeitar-se-á a falência.

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Q270764

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270764 Direito Empresarial (Comercial)

Levando-se em conta o determinado pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

A

Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

B

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros.

C

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida, ainda que o sócio tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

D

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos na data do pedido de falência.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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