Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q2211471

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211471 Direito Penal

Tendo em vista as teorias sobre a relação de causalidade, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes causais, elaborada por Von Kries, causa é a condição necessária e adequada que determina a produção do evento.

B

A teoria da relevância jurídica é adotada pelo CP.

C

Ao fornecer o conceito de causa, o CP distingue ação e omissão.

D

A teoria da imputação objetiva surgiu com a finalidade de substituir a teoria da equivalência dos antecedentes causais.

E

Conforme a teoria da imputação objetiva, afasta-se a tipicidade objetiva da conduta nos casos em que a vítima coloca si mesma em risco.

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Q2211470

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211470 Direito Penal

Eduardo forneceu, falsamente, a um cartório de registro civil, os nomes e prenomes dos avós paternos de uma criança, em desconformidade com a Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de promover inscrição de nascimento inexistente.
Considerando o delito cometido por Eduardo nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Eventual ação penal interposta contra Eduardo será de iniciativa pública condicionada à representação da pessoa prejudicada com a utilização do registro inexistente.

B

Eduardo praticou crime formal.

C

Eduardo cometeu delito plurissubjetivo.

D

O delito cometido por Eduardo é uma forma especializada do crime de falso na qual o agente fornece, falsamente, ao cartório de registro civil os dados exigidos pela Lei de Registros Públicos.

E

Eduardo cometeu delito transeunte.

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Q2211469

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211469 Direito Penal

Paulo, tabelião, no exercício da sua função pública, reconheceu como verdadeira uma falsa assinatura, por extenso, aposta em um documento, embora tivesse conhecimento de sua falsidade.
Assinale a opção correta acerca do delito praticado por Paulo nessa situação hipotética.

A

O delito em questão pressupõe um comportamento comissivo do agente, não podendo, assim, ser caracterizado quando a conduta for praticada via omissão imprópria.

B

Paulo cometeu crime comum com relação ao sujeito ativo.

C

Há previsão legal da modalidade de natureza culposa do delito praticado por Paulo.

D

O sujeito passivo do delito praticado por Paulo é o Estado, além das pessoas que, de alguma forma, tenham sido prejudicadas em razão do comportamento praticado por ele.

E

Inadmite-se a tentativa no delito em questão, pois ele se consuma quando o agente, efetivamente, mesmo tendo conhecimento de que a assinatura aposta no documento é falsa, reconhece-a como verdadeira.

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Q2211468

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211468 Direito Penal

José, para satisfazer a própria lascívia, passou a mão, de maneira superficial e rápida, por baixo da blusa de Júlia, na altura dos seios dela. Júlia tem deficiência mental e, por isso, não tinha o necessário discernimento sobre a prática do ato.
Assinale a opção que indica corretamente a tipificação da conduta de José na situação hipotética apresentada.

A

importunação sexual

B

assédio sexual

C

estupro de vulnerável

D

ato obsceno

E

estupro corretivo

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Q2211467

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211467 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

A

Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.

B

O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.

C

O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.

D

O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.

E

O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.

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Q2211466

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211466 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da reincidência.

A

A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios.

B

Com o advento da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a caracterização da reincidência tornou-se restrita ao exame da natureza do delito (se comum ou hediondo) e da existência de registros aptos a caracterizarem a reincidência (genérica) do apenado.

C

A reincidência do acusado, para ser reconhecida pelo juízo da execução, deve ser previamente declarada pelo juízo que prolatar a sentença condenatória.

D

A comprovação da reincidência se dá mediante certidão expedida pelo cartório criminal, sendo insuficientes, para esse fim, as informações contidas na folha de antecedentes criminais do acusado.

E

Por previsão estabelecida na Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso, se reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, tiver cumprido ao menos metade da pena.

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Q2211465

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211465 Direito Penal

No dia 21 de março de 2022, Bruno perturbou, por acinte, a tranquilidade de sua ex-companheira, Kelly, ao fazer, durante o expediente dela, uma única ligação para o telefone comercial da empresa em que ela trabalha, tendo gritado com ela e lhe exigido coisas relacionadas ao filho do ex-casal. Kelly ficou nervosa, assustada e preocupada com possíveis consequências profissionais contra si dessa conduta de Bruno, que, além de baseada no gênero da vítima, ocorreu no âmbito de relação íntima de afeto do ex-casal, uma vez que eles haviam sido companheiros e tiveram um filho juntos.
Nessa situação hipotética, conforme o Código Penal (CP), ao efetuar a ligação mencionada para Kelly, Bruno praticou

A

o delito de violência psicológica contra a mulher.

B

conduta atípica.

C

o delito de ameaça.

D

o delito de perseguição (stalking).

E

contravenção penal de perturbação da tranquilidade.

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Q2211464

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras processuais que disciplinam a função jurisdicional, o litisconsórcio e a intervenção de terceiros, julgue os seguintes itens.
I Na hipótese de reconhecimento de incompetência, relativa ou absoluta, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
II O pronunciamento judicial que admite ou solicita a intervenção do amicus curiae é irrecorrível por expressa determinação legal.
III A limitação do número de litisconsortes em razão da constatação de litisconsórcio multitudinário pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou em sede executiva, desde que diante de litisconsórcio facultativo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2211463

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211463 Legislação Federal

Associação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que alterou regras referentes ao provimento de serventias extrajudiciais e teria prejudicado direitos individuais homogêneos de seus associados. Na petição inicial, embora não tenha juntado autorização de seus associados, a autora afirmou que o prejuízo da categoria interessada era presumido.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque

A

a legitimidade em mandado de segurança coletivo é exclusiva de organização sindical, de modo que a associação deve valer-se de outro instrumento para a tutela de direitos de seus associados.

B

o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado para tutela de direitos individuais homogêneos.

C

a instrução probatória em mandado de segurança é limitada e, por esse motivo, esse instrumento é incompatível com a tutela de direitos subjetivos.

D

não cabe mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato.

E

a impetração de mandado de segurança coletivo depende impreterivelmente de expressa autorização dos associados.

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Q2211462

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado sob o argumento de que o título seria inexequível porque fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF

A

é considerada manifestamente inadmissível porque essa matéria somente pode ser alegada em ação rescisória.

B

deve ser admitida quando houver decisão da corte suprema prolatada em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

C

pode ser utilizada pelo devedor como opção à ação rescisória, independentemente do momento do trânsito em julgado da sentença exequenda e da decisão do STF que fundamenta o pedido de revisão do título.

D

somente é possível nos casos de sentença exequenda transitada em julgado anteriormente à entrada em vigor do atual CPC, porque essa possibilidade de defesa do executado está atualmente revogada.

E

sujeita-se a multa por se embasar em argumento infundado e protelatório, que não encontra amparo no ordenamento brasileiro dada a eficácia preclusiva da coisa julgada.

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Q2211461

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211461 Legislação Federal

Em razão de reiterada ausência de pagamento de aluguel, a locadora Renata ajuizou ação de despejo em face de sua inquilina Débora. Ao examinar a documentação juntada com a petição inicial, o magistrado verificou que o imóvel residencial urbano (objeto do processo) havia sido sublocado por Débora a Mariana com consentimento prévio da locadora.
Nessa hipótese, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, o juiz deve

A

notificar a locatária Débora para que ela realize o chamamento ao processo da sublocatária Mariana.

B

dar ciência da ação de despejo à sublocatária Mariana para que ela, caso deseje, ingresse no processo como assistente.

C

determinar de ofício a citação da sublocatária Mariana para que ela obrigatoriamente integre o polo passivo da ação.

D

intimar a autora Renata para que ela promova o aditamento da petição inicial com a ampliação subjetiva da lide.

E

extinguir imediatamente o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de litisconsorte necessário.

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Q2211460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o estabelecido no CPC para o procedimento extrajudicial de homologação do penhor legal, na hipótese de ausência de defesa do devedor que tenha sido devidamente notificado extrajudicialmente, o notário deverá

A

encaminhar de ofício os autos à vara cível competente para o exame da matéria.

B

arquivar o procedimento extrajudicial porque a homologação depende da manifestação expressa de todos os interessados.

C

proceder à notificação do credor requerente para que ele busque a homologação na seara judicial.

D

realizar nova notificação do devedor, advertindo-o da aplicação de pena de multa caso ele persista na inércia.

E

formalizar a homologação do penhor legal por escritura pública.

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Q2211459

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC permite que seja exercido o juízo de retratação pelo órgão prolator de decisão judicial nas hipóteses de
I apelação para impugnar sentença terminativa que julgou extinto o processo por falta de legitimidade do autor;
II agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória de mérito;
III agravo interno para impugnar decisão do relator que julgou monocraticamente o mérito de recurso de apelação;
IV recurso ordinário para impugnar decisão colegiada de mérito que negou o pedido principal em mandado de segurança de competência originária de tribunal de justiça.

Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q2211457

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras referentes a direito probatório estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

É vedado às partes estabelecer perícia consensual, com indicação de perito por acordo, para substituir aquela que seria realizada por perito indicado pelo juiz.

B

O advogado do autor, caso deseje o depoimento pessoal de seu cliente, deve requerer a produção dessa modalidade de prova na petição inicial.

C

A confissão extrajudicial pode ser feita de forma oral e, nessa hipótese, ela somente será eficaz nos casos em que o ordenamento jurídico não exija prova literal do fato.

D

No que concerne aos métodos de valoração da prova, o ordenamento processual civil brasileiro adota como regra geral o sistema da prova legal.

E

A ata notarial é modalidade de prova técnica que se submete ao instituto do contraditório e ampla defesa em sua formação.

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Q2211456

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211456 Direito Administrativo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da constatação de prática de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou prejuízo ao erário. Na ação, foram indicados três réus que colaboraram de forma dolosa para a prática do ato: um parlamentar federal; um notário, titular de serventia extrajudicial; e um particular favorecido na situação.
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,

A

todos os três réus devem ser julgados pelo STF.

B

todos os três réus devem ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

C

apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STF, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

D

todos os três réus devem ser julgados pelo STJ.

E

apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STJ, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

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Q2211455

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após a publicação de determinada decisão judicial, houve alteração na legislação que disciplina o recurso para impugnar o referido pronunciamento do magistrado.
Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada

A

instrumentalidade das formas.

B

proibição de decisão-surpresa.

C

substanciação.

D

retroatividade irrestrita da lei mais benéfica.

E

isolamento dos atos processuais.

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Q2211454

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211454 Direito Civil

Letícia, mãe de Laura e de Bruno, está com uma doença em estágio avançado e, para resguardar os filhos, firmou com eles um contrato para regular sua herança, que contém bens e direitos. O documento foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, mas as firmas dos envolvidos não foram reconhecidas em cartório.
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é

A

válido, pois cumpre todos os requisitos legais quanto ao objeto e à forma, fazendo as vezes de testamento particular.

B

nulo, porque, independentemente da sua regularidade quanto à forma, seu objeto não poderia consistir em regular herança de pessoa viva.

C

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto ao objeto, não atende os relativos à forma, dado que as firmas dos envolvidos não foram devidamente reconhecidas.

D

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, visto que não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus direitos.

E

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, pois não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus bens.

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Q2211453

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211453 Direito Civil

O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar com suas obrigações de cunho material, é denominado

A

estado de perigo, considerado um vício social.

B

fraude contra credores, considerada um vício social.

C

fraude contra credores, considerada um vício de consentimento.

D

lesão, considerada um vício social.

E

lesão, considerada um vício de consentimento.

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Q2211452

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211452 Direito Civil

Eduardo alugava um prédio urbano de propriedade da sua esposa, Cláudia, para o funcionamento da empresa dele. Em razão de diversos desentendimentos entre o casal, Eduardo parou de efetuar o pagamento de aluguéis, fato que levou Cláudia a pedir o divórcio. Assim, eles se divorciaram e, posteriormente, Cláudia resolveu ajuizar uma ação de cobrança contra Eduardo.
De acordo com o Código Civil, na situação hipotética apresentada, o prazo prescricional para Cláudia ajuizar a referida demanda em desfavor de Eduardo é de

A

dois anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.

B

três anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.

C

dois anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.

D

um ano, contado da data do inadimplemento de Eduardo.

E

três anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.

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Q2211451

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211451 Direito do Consumidor

Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por meio do site de uma empresa localizada em unidade da Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe agradava como esperado.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes

A

não poderá exercer seu direito de arrependimento, que, no caso, cabe a seu filho, que recebeu, por fim, o produto e, portanto, é o único consumidor na cadeia consumerista.

B

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que deverá receber, imediatamente, a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

C

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que a empresa poderá optar por estornar-lhe a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, em até três meses da devolução do produto, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

D

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque se esgotou o prazo legalmente previsto para fazê-lo, haja vista a compra ter sido realizada fora de estabelecimento comercial.

E

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque, uma vez corretas as informações do produto recebido, inexiste direito de arrependimento a ser invocado.

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