Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo que se originou da violação de dever jurídico originário. Notários e oficiais de registro possuem esse dever originário fixado na Lei nº 8935/94 são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, no exercício das atribuições que lhe forem designadas. Sobre a responsabilidade de notários, registradores e seus prepostos, analise os itens I a IV, se possuem afirmações (I a IV) verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil independe da criminal e a criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

II. A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

III. Os notários e oficiais de registro não são civilmente responsáveis pelos prejuízos que seus substitutos causarem a terceiros, por culpa ou dolo.

IV. Não há prescrição para a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. 

Vários doutrinadores pátrios admitem que as atribuições exercidas pelos notários podem ser consideradas como uma importante ferramenta para a manutenção da paz social e à prevenção de litígios porque a Lei nº 8.935/94 atribui ao notário fé pública e ele é um profissional que detém a técnica do direito. Sobre a atividade do tabelião de notas, marque a sentença que é INCORRETA. 

A Lei nº 8.935/94 estabelece algumas diretrizes relacionadas à prestação serviços notariais e de registro, os quais devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. Tendo em mente as normas estabelecidas no referido diploma legal, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços.

Sabe-se que atividade notarial e registral são de extrema importância para o desenvolvimento econômico pátrio e seu exercício está regulamentado pela Lei nº 8.935/94, conhecida como Lei dos Cartórios, cujos seus objetivos estão estampados logo no Art. 1º da referida norma, ao estabelecer que tais serviços são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Sobre os titulares destes serviços e suas atribuições, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre o cancelamento do protesto assinale a alternativa correta: 

Sobre a abertura da matrícula, no registro de imóveis, assinale a alternativa correta:  

Com base na Lei nº 4.591/64 assinale a alternativa correta: 

Sobre o código de águas assinale a alternativa correta:  

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Com base na Lei nº 6.766/79 assinale a alternativa INCORRETA: 

Com base na Lei nº 8.929/94 assinale a alternativa INCORRETA: 

Um dos requisitos da escrituração do Livro 1- protocolono registro de imóveis é: 

Com base no previsto na Lei nº 10.931/04 (cédula de crédito bancário) assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no previsto no Decreto nº 413/69 assinale a alternativa INCORRETA: 

No registro de imóveis, o princípio que estabelece que todo imóvel deve possuir uma única matrícula e que cada matrícula deve conter um único imóvel é: 

Sobre a autenticação de documentos assinale a alternativa correta: 

Sobre a remição do imóvel hipotecado assinale a alternativa correta:  

Sobre a cédula de crédito rural, assinale a alternativa correta: 

Sobre a Lei nº 5.709/71, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei nº 7.433/85 assinale a alternativa correta: