Q1325580Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O decreto municipal nº 13.319/94 institui o Código de
Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Segundo este código, é vedado ao servidor:
Considere que um particular resolveu, por si mesmo, com os objetivos de se popularizar e de obter vantagens políticas, orientar diariamente o
fluxo de pessoal para atendimento no posto de
saúde da Prefeitura. Esta prática caracteriza o
seguinte tipo de crime cometido contra a administração pública:
O fato de um indivíduo solicitar ou receber para si
ou para outrem, direta ou indiretamente, na função pública e em razão dela, um desconto maior,
na aquisição de um carro novo, caracteriza o seguinte tipo de crime:
Considere que o encarregado de pessoal de um
órgão público, usando de seu poder discricionário
para selecionar um novo servidor, fez o edital exigindo a titulação do candidato de maneira que
somente um conhecido seu poderia atender. Esta
atitude afronta o seguinte princípio Constitucional
de natureza ética: