Q1037494Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no
109 de
3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC),
somente será permitido serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas por jornada?
Q1037493Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no
109 de 3
de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC),
os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada
em Lei para o respectivo cargo, respeitada a duração
máxima de:
Q1037492Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no
109 de 3 de
março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
e punir infrações cometidas por servidores e demais
pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a: