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Q871126

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871126 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

João, servidor público municipal da Câmara Municipal de Salvador, após processo administrativo disciplinar, foi demitido. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência, e logrou êxito em obter decisão administrativa que invalidou sua demissão.

No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 01/91, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Salvador, o reingresso de João no cargo anteriormente ocupado junto ao Legislativo municipal ocorreu por meio:

Alternativas

da readaptação, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;

da reintegração, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;

do aproveitamento, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;

da reversão, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;

da recondução, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo.

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Q871125

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,

Q871125 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

À Mesa Executiva da Câmara Municipal compete, consoante dispõe o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador:

Alternativas

decretar desapropriação e intervenção em empresas concessionárias de serviço público, bem como permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;

suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada, e administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir regulamento para sua fiel execução, bem como baixar decretos e demais atos administrativos, fazendo-os publicar em órgãos oficiais;

fixar os preços dos serviços prestados pelo Município e os relativos à concessão, cessão, permissão ou autorização de uso de seus bens e serviços, bem como dirigir, superintender e fiscalizar serviços de obras municipais.

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Q871124

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,

Q871124 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em matéria de processo legislativo, a Lei Orgânica do Município de Salvador estabelece que:

Alternativas

a iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo os casos de competência privativa, cabe ao Vereador, à Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e por proposta de 5% (cinco por cento) do eleitorado, no mínimo;

a proposta de emenda à lei orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos Vereadores;

aprovado em redação final, será o projeto de lei enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 30 (trinta) dias úteis, determinando o seu retorno à Câmara, para fins de publicação;

se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, totalmente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, vedado o veto parcial;

o Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, quando solicitar, deverão ser apreciados em regime de urgência, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade do Presidente da Câmara.

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Q871123

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,

Q871123 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

João, Vereador da Casa Parlamentar de Salvador, deixou de comparecer, em seu primeiro período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, eis que houve incompatibilidade com os horários em que leciona em universidade particular.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, assegurada a ampla defesa, João:

Alternativas

será suspenso por até 30 (trinta) dias;

sofrerá desconto de 50% (cinquenta por cento) em seu subsídio;

será excluído de comissão parlamentar de inquérito;

responderá por crime contra o patrimônio público;

perderá o mandato de Vereador.

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Q871122

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,

Q871122 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:

Alternativas

observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação e autorização legislativa, independentemente de licitação;

observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação, autorização legislativa e licitação;

observado o preço médio de mercado, mediante prévia avaliação, dispensando-se autorização legislativa e licitação;

atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, dispensando-se autorização legislativa e concorrência;

atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, mediante prévia autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.

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