Questões de Concurso Para analista de processos organizacionais - direito

O escopo da ADIN é o exame da validade da lei em si ou do ato normativo impugnado, por isso a inconstitucionalidade é declarada em tese.

O controle concentrado de constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais em face da Carta Constitucional resta admissível, via ADIN.

A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. Gera efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ocorrendo, ainda, ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência.

A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem sua fundamentação na Constituição Federal, artigo 102, I, a, Lei 9868/99, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178.

São legitimados para propor a ADPF perante o STF, por via de controle concentrado, as mesmas autoridades arroladas para a propositura da ADIn, previstas no art 103 da CF 1988, por limitação expressa do art. 2º. da Lei 9.882/99.

Não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

A ADPF não pode ser utilizada para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Seu cabimento é vinculado à ocorrência de desrespeito de preceito fundamental, do que houver de mais importante na CF. O elencamento desses preceitos vem listados na Lei nº 9882/99 que trouxe um rol, exaustivo, do que seriam os preceitos fundamentais passíveis de discussão através de ADPF.

A ADPF está incluída no rol dos mecanismos de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada (ou ação direta), quanto pela via difusa (incidenter tantum)

A decisão final terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

O sistema brasileiro não reserva a um único tipo de ação ou de recurso à função primordial de proteção de direitos fundamentais, estando a cargo desse mister, principalmente, as ações constitucionais do habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.

Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla e abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público ou privado, sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito.

As súmulas podem ser questionadas pelo controle de constitucionalidade, bem como as súmulas vinculantes.

São suscetíveis de controle as leis e atos normativos que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88.

A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício no conteúdo, na matéria do ato normativo.

A própria administração, pode anular seus atos viciados. Portanto a anulação é ato discricionário, ou seja, ela tem o poder de decidir se vai ou não anular o ato.

A todo e qualquer ato praticado pela administração deve ser garantido pleno acesso aos cidadãos, independentemente de seu teor.

Os atos administrativos são vinculados aos princípios constitucionais, sendo que os princípios doutrinários fundamentam os atos discricionários.

A interpretação de norma administrativa, na esfera do processo administrativo tem que, obrigatoriamente ater-se ao atendimento do fim público, sendo vedada a retroatividade do novo entendimento.

É permitido à Administração exigir depósito prévio de multa, para ver admitido recurso administrativo.

CH4 + C2H6 + 4,5 O2 → 3 CO + 4 H2O + 2 OH

CH4 + C2H6 + 6,5 O2 → 4 CO2 + 5 H2O

CH4 + C2H6 + 11/2 O2 → 3 CO2 + 5 H2O

2 CH4 + 3 C2H6 + 27/2 O2 → 8 CO2 + 9 H2O + OH

CH4 + C2H6 + 5 O2 → CO + 2 CO2 + 5 H2O