Questões de Concurso Para analista ministerial - controle interno e externo

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Q1060806 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA
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Q1060804 Legislação Estadual
Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará
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Q1060802 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem
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Q1060801 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

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Q1060800 Direito Financeiro

Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.


I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos extraordinários conservam sua especificidade.

II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de viabilizar a realização de ações previstas.

III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.

IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.


Estão certos apenas os itens

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Respostas
6: D
7: B
8: A
9: C
10: C