Questões de Concurso Para fiscal da receita estadual
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Analise as afirmativas abaixo relativas à Isenção de ICMS, com regras definidas na Lei Estadual Nº 5.530/89.
I. As isenções ou outro qualquer benefício fiscal do imposto serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação complementar pertinente.
II. A isenção não dispensa o contribuinte das obrigações acessórias e principais.
III. Quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, e sendo satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a condição.
IV. A isenção só dispensa o contribuinte das obrigações principais.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Sobre a hipótese de incidência do ICMS com base na Lei Complementar n.º 87/96, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
( ) Não incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
A sequência correta é: