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Q525802

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525802 Direito Tributário

Aponte a alternativa CORRETA, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias ou serviços.

Alternativas

O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.

República, de um terço dos senadores ou de nove governadores de Estado, poderá, por meio de resolução, estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

A isenção, salvo determinação normativa em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

A não-cumulatividade implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo próprio Estado que realizar a cobrança.

Incidirá sobre a importação de mercadoria do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, seja qual for a finalidade do bem importado.

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Q525801

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525801 Direito Tributário

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.

O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.

No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.

As alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.

A morte presumida não faz gerar o imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.

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Q525800

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525800 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A competência residual para estabelecer impostos não previstos na Constituição Federal é comum aos entes federativos.

A competência residual, que será exercida mediante lei complementar, permite criar impostos que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.

A competência residual poderá ser exercida pelos entes federativos para criar tributo destinado a fazer frente a investimento necessário e imprescindível decorrente de calamidade pública ou grave situação de risco à saúde pública.

A União poderá criar impostos extraordinários em caso de guerra externa, respeitada sua competência tributária e a obrigação de suprimi-los, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Compete à União a competência residual, bem como a competência para criação de impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência, sempre por meio de lei complementar.

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Q525799

Direito Tributário Tributos Federais , II , IPI , IRPF e IRPJ , ITR ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525799 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Desde que autorizado em lei, ato do Poder Executivo Federal poderá alterar as alíquotas do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.

O imposto sobre a renda não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto, cumulativo e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

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Q525798

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525798 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indique apenas tributos de competência legislativa da União.

Alternativas

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e imposto sobre serviços em território federal.

Imposto de exportação, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis.

Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em território federal.

Imposto sobre transmissão causa mortis de qualquer bem, imposto sobre a renda e imposto de importação de produtos estrangeiros.

Imposto de exportação, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre grandes fortunas.

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