Questões de Concurso Para fiscal da receita estadual

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Em relação a extinção das obrigações, referindo-se ao pagamento, dispõe o Código Civil Brasileiro:

Para o direito civil brasileiro, sobre a pessoa natural é correto afirmar que:

Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.


I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial" ou “regimes autárquicos especiais", o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum".

II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial" o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

III. No fenômeno da “deslegalização" ou “deslegificação" que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que: