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Q1659815

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659815 Direito Ambiental

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

Alternativas

Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

Demolição de obra.

Intervenção em estabelecimento.

Advertência.

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Q1659814

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659814 Direito Ambiental

São considerados crimes contra a fauna:

Alternativas

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

Abate de animal para proteger lavouras, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

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Q1659803

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659803 Direito Processual Penal

Compete ao Ministério Público:

Alternativas

Requerer a remissão à autoridade judiciária como forma de exclusão do processo.

Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes.

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.

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Q1659802

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Alternativas

Liberdade assistida.

Prestação de serviços à comunidade.

Internação em estabelecimento educacional.

Advertência, sendo esta a única medida sócio-educativa aplicável às crianças.

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Q1659785

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659785 Legislação Federal

Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, relacionadas aos direitos dos idosos, consideram-se legitimados:

Alternativas

O Ministério Público.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

A Ordem dos Advogados do Brasil.

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.

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