Questões de Concurso Para analista legislativo
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A respeito das reformas da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.
A adoção de critérios para a mensuração do desempenho dos
servidores públicos é medida associada à nova administração
pública brasileira.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e
extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da
administração municipal.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a
imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
A Constituição do Estado de Alagoas admite a reforma de seu texto mediante proposta de mais da metade das câmaras
municipais do estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Caso proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió seja rejeitada, a matéria dessa proposta não poderá ser
aproveitada em nova proposta a ser apreciada na mesma sessão legislativa.