Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2293365

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293365 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

B

mediante sindicância, desde que haja materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar prevista expressamente em lei

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

D

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

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Q2293364

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293364 Direito Constitucional

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.

B

histórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.

C

avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

D

não ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.

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Q2293363

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293363 Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo

A

a imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

B

a autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

C

a presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

D

a vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

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Q2293361

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293361 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se refere às características dos órgãos públicos.

A

Resultam da desconcentração.

B

Não possuem patrimônio próprio.

C

Possuem personalidade jurídica.

D

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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Q2293359

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293359 Legislação Federal

Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de precisão, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

A

articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a permitir que seu texto seja interpretado segundo as nuances do caso concreto ao qual se pretenda aplicar a lei.

B

expressão da ideia, quando repetida no texto, por meio de sinônimos, a fim de evitar o emprego das mesmas palavras repetidamente.

C

preferência por siglas, de modo que se evite a explicitação desnecessária de seu significado.

D

grafia por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

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Q2293358

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293358 Legislação Federal

Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de clareza, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

A

uso de palavras e expressões em seu sentido técnico, preferencialmente.

B

uso de frases curtas e concisas.

C

construção das orações na ordem direta, com a utilização, quando possível, de preciosismo e neologismo.

D

busca de diversificação dos tempos verbais, de modo que o texto da norma legal esteja em consonância com a diversidade da vida em sociedade.

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Q2293356

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293356 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da duração de cada legislatura.

A

1 (um) semestre, com início em 2 de fevereiro e fim em 17 de julho ou com início em 1º de agosto e fim em 22 de dezembro

B

1 (um) ano

C

2 (dois) anos

D

4 (quatro anos)

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Q2293355

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293355 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B

Compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

D

Estabelecerá diretrizes da política fiscal.

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Q2293354

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293354 Direito Constitucional

Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,

A

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

B

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.

D

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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Q2293353

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293353 Direito Constitucional

Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,

A

dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

B

definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

C

determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

D

regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

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Q2293352

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293352 Direito Constitucional

Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário

A

aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

B

observância dos princípios da Constituição Estadual.

C

votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.

D

promulgação pelo Prefeito.

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Q2293351

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293351 Direito Constitucional

Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual, para que o instrumento da intervenção seja aprovado, é necessário

A

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

B

apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

C

representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

D

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República!

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Q2293350

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293350 Redação Oficial

Com base no que ensina o Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. Não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais.
II. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.
III. O jargão burocrático, como todo jargão, embora possa ter sua compreensão limitada, compõe a natureza dos atos administrativos.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2293349

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293349 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar 95/98, assinale a afirmativa incorreta.

A

A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

B

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" abreviada ou por extenso.

D

Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

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Q2293346

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293346 Direito Administrativo

Em relação à Lei 14.133/21, ela não se aplica a:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

compra, inclusive por encomenda.

C

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

D

concessão e permissão de uso de bens públicos.

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Q2293343

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal da Estância Turística de Salto, em seu artigo 6º, a Câmara Municipal é composta por

A

11 Vereadores.

B

13 Vereadores.

C

15 Vereadores.

D

17 Vereadores.

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Q2293342

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293342 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, as Comissões Permanentes, com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas no artigo 35 da Lei Orgânica do Município, são as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

de Justiça e Redação

B

de Esporte e Lazer

C

de Tributação, Finanças e Orçamento

D

de Organização, do Governo Municipal, da Ordem Econômica e da Ordem Social

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Q2293340

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Q2293340 Raciocínio Lógico

Uma loja oferece aos seus clientes cashback (dinheiro de volta) no valor de 2% do total da compra realizada como crédito para a próxima compra. Sabe-se que um cliente ganhou R$ 32,00 de cashback. O valor total, em reais, da compra realizada por esse cliente é de

A

R$ 3200,00.

B

R$ 1800,00.

C

R$ 1600,00.

D

R$ 1200,00.

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Q2293339

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Comunicação Social | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Informática | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2293339 Raciocínio Lógico

Numa empresa todos que trabalham ou são da família de Bruno ou são da família de Carlos. Da família de Bruno, contando com ele, são três pessoas. Já da família de Carlos, são quatro, contando com ele. Sabe-se ainda que o lucro da empresa é dividido proporcionalmente ao número de pessoas de cada família que atuam na empresa e que no último mês o lucro da empresa foi de R$ 35 700,00.
O lucro, em reais, destinado à família de Carlos é igual a

A

R$ 5100,00.

B

R$ 15 300,00.

C

R$ 17 850,00.

D

R$ 20 400,00.

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Q2293338

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Comunicação Social | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Informática | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2293338 Raciocínio Lógico

A sequência a seguir segue um padrão

OTLASOTLASOTL...

A letra que está ocupando a 2023ª posição é

A

O.

B

T.

C

L.

D

A.

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