Questões de Concurso Para analista legislativo

O próprio espírito que o informa de uma nova política educacional, com sentido unitário e de bases científicas, e que seria, em outros países, a maior fonte de seu prestígio, tornará esse plano suspeito aos olhos dos que, sob o pretexto e em nome do nacionalismo, persistem em manter a educação, no terreno de uma política empírica, à margem das correntes renovadoras de seu tempo. De mais, se os problemas de educação devem ser resolvidos de maneira científica, e se a ciência não tem pátria, nem varia, nos seus princípios, com os climas e as latitudes, a obra de educação deve ter, em toda parte, uma “unidade fundamental” dentro da variedade de sistemas resultantes dessas ideias e aspirações que, sendo estruturalmente científicas e humanas, têm caráter universal.

Adaptado de O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova (1932)

Com base no trecho, analise as afirmativas a seguir sobre as propostas do movimento de renovação educacional no Brasil conhecido como “Escola Nova”.


I. Democratizar o acesso à educação, mediante a consideração da escola como uma instituição social que desempenha a função de integração social e de desenvolvimento integral do indivíduo.

II. Promover as avaliações aplicadas aos discentes como o componente central do percurso educacional formativo, padronizando-as conforme as exigências do mercado de trabalho.

III. Articular as etapas do ensino, de acordo com o princípio da unidade da função educacional, compreendendo integralmente o processo educacional.


Está correto o que se afirma em 

A Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável estabelece como seu quarto objetivo a “Educação de Qualidade”. O governo brasileiro assumiu o compromisso de atingir essas metas até 2030, ajustando-as conforme as demandas e realidades nacionais.

As afirmativas a seguir mencionam corretamente metas estabelecidas pelo Brasil em relação ao objetivo da “Educação de Qualidade”, à exceção de uma. Assinale-a. 

A arte da Educação é como a da Medicina: uma arte que não pode ser praticada sem “dons” especiais, mas que pressupõe conhecimentos exatos e experimentais, relativos aos seres humanos sobre os quais é exercida. Esses conhecimentos não são anatômicos e fisiológico, como os do médico, mas psicológicos. Nem por isso se tornam menos indispensáveis, e a solução das questões da escola ativa ou da formação do raciocínio depende precisamente deles, na forma mais direta. As pesquisas psicológicas acerca do desenvolvimento das operações racionais e da aquisição ou construção das noções fundamentais fornecem, com efeito, dados que se revelam decisivos em favor dos métodos ativos e estão a carecer, mesmo, de uma reforma do ensino intelectual muito mais radical que possam imaginar muitos dos partidários da escola ativa.

Fonte: Piaget, Jean. Para onde vai a educação?

Rio de Janeiro: Editora Unesco, 197, p. 62

A respeito da relação estabelecida por Jean Piaget entre a psicologia e o processo educativo, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua teoria.

Um grupo de pessoas remanescente de comunidades quilombolas, preocupado com a especulação imobiliária sobre as terras que ocupavam, bem como com os rumores em relação à possível revogação dos atos normativos infraconstitucionais que as disciplinavam, com a correlata afetação dessas terras a alguma finalidade de interesse público, consultaram um profissional especializado nessa temática.

O profissional consultado esclareceu corretamente que, na perspectiva constitucional, 

No âmbito do Ministério X foi instituído grupo de trabalho formado por Ana, Maria e Joana com o objetivo de elaborar os aspectos gerais de uma política pública, de caráter afirmativo, destinada a determinado grupo social historicamente discriminado no âmbito da sociedade brasileira. De acordo com Ana, a funcionalidade de uma política dessa natureza é a irrestrita adoção da igualdade formal em prol da construção da igualdade material. Maria, em sua intervenção, afirmou que políticas dessa natureza são contextualizadas em uma perspectiva temporal, não podendo assumir contornos estáticos. Por fim, Joana defendeu que a necessidade de equalização, em caráter nacional, do tratamento que deve ser dispensado ao grupo a ser protegido, é indicativo de que somente a União pode legislar sobre políticas afirmativas.

Considerando as afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto afirmar, em uma perspectiva constitucional, que

Uma democracia é dita deliberativa quando cumpre certos requisitos que a distinguem de outras concepções acerca do funcionamento do regime democrático.

Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.


I. Promove uma racionalidade normativa com vistas a alcançar consensos por meio de argumentação baseada em princípios.

II. Entende a soberania popular como emanação de uma vontade geral que agrega e homogeneíza as preferências individuais.

III. Admite a existência de uma pluralidade de posições em disputa pelo poder no interior de uma sociedade.


Assinale a opção que indica os itens que descrevem apenas características do modelo deliberativo. 

Desde a época da colonização, a estrutura fundiária no Brasil é extremamente concentrada, ou seja, há grande desigualdade na distribuição das propriedades de terra no país. Em 2017, o Censo Agropecuário revelou que 47,5% da área total do Brasil era ocupada por propriedades rurais de 1.000 hectares ou mais e, assim sendo, demonstrou a urgência e atualidade do debate sobre a reforma agrária enquanto uma política pública.

Adaptado de https://fundacaofhc.org.br/linhasdotempo/reforma-agraria/


A respeito do debate sobre a reforma agrária na atualidade, analise as assertivas a seguir.

I. Para os ambientalistas, o Estatuto da Terra (Lei nº 4504/1964) contribuiu para fazer da reforma agrária um meio de preservação ambiental ao determinar o módulo fiscal como a área rural suficiente para atender às necessidades de uma propriedade familiar e garantir sua subsistência.

II. Para as comunidades quilombolas, é necessário implementar um modelo de reforma agrária associado ao reconhecimento de direitos territoriais e de reparação racial, uma vez que ainda predominaria uma política agrária socialmente excludente e marcada por um racismo institucional.

III. Para os indigenistas, a aprovação da Lei nº 14.701/2023, que regulamentou a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, foi uma conquista que embasou juridicamente a nulidade do marco temporal e inseriu a demarcação de novas terras originárias na política de reforma agrária.

Está correto o que se afirma em

As Unidades de Conservação (UC) fazem parte das políticas públicas para enfrentar os conflitos socioambientais relativos à gestão da terra e seus recursos naturais. O trecho a seguir descreve uma categoria específica de unidade de conservação:

É uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos, estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. Podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. Seu objetivo principal é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, por isso permite a ocupação humana, desde que em sintonia com os princípios do uso sustentável de seus recursos naturais.

Adaptado de https://oeco.org.br/

O trecho refere-se à UC denominada

Para enfrentar o problema da sub-representação feminina, a Emenda Constitucional nº 117/2022 alterou o Art. 17 da Constituição de 1988 e impôs aos partidos políticos estratégias para a promoção e difusão da participação política das mulheres.

Essa norma estabeleceu que

No Brasil, as campanhas eleitorais são financiadas parcialmente com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário.

A respeito desses dois mecanismos de financiamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

( ) O Fundo Eleitoral é composto por doação do Tesouro Nacional aos partidos políticos e o repasse desse recurso é mediado pelo Tribunal Superior Eleitoral em ano eleitoral.

( ) O Fundo Eleitoral é voltado exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais, ao passo que o Fundo Partidário é destinado à manutenção dos partidos políticos e é distribuído mensalmente para custear despesas das legendas.

As afirmativas são, respectivamente,

Este instrumento resulta do valor obtido da divisão do número de votos válidos dados aos candidatos e partidos pelo número de vagas em disputa na eleição e serve para definir os partidos que têm direito a ocupar as vagas nas eleições proporcionais.

O trecho descreve o instrumento do sistema eleitoral proporcional denominado

Atualmente o Brasil é oficialmente uma República presidencialista, mas, ao longo de sua história, houve várias tentativas de experimentar sistemas de governo diferentes.

A esse respeito, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente uma dessas experiências.

A proposta de substituir o presidencialismo puro pelo semipresidencialismo tem voltado ao debate público nos últimos anos, a partir de manifestações favoráveis por parte de lideranças parlamentares interessadas em ampliar a força política do Legislativo.

Com base nesse debate, assinale a opção que indica características do regime semipresidencialista oriundas, respectivamente, do sistema presidencialista e do parlamentarismo.

No ensaio O Ornitorrinco, o cientista social Francisco de Oliveira usou este animal como metáfora para descrever a realidade socioeconômica brasileira.

No sentido empregado pelo autor, a metáfora indica que o Brasil 

Com relação aos traços distintivos do conceito de populismo, descrito na obra de Ernesto Laclau, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O populismo é descrito como a promoção de uma conexão direta entre o povo e uma elite política estabelecida e institucional que representa sua vontade.

( ) O populismo se caracteriza pela articulação de demandas políticas variadas em equivalências discursivas, visando à construção de uma identidade coletiva unificada.

( ) O populismo é caracterizado por uma ênfase na proteção legal dos direitos de minorias marginalizadas e excluídas da plena participação cidadã.


As afirmativas são, respectivamente,

O cientista político Sérgio Abranches cunhou a expressão governantes incidentais para descrever uma série de personagens políticos, em diversos países de tradição democrática, que têm se alçado ao poder por uma conjunção de fatores ligados às turbulentas transformações do mundo contemporâneo.

As opções a seguir apresentam corretamente características de tais personagens, à exceção de uma. Assinale-a. 

Uma das mais sedutoras e perigosas fantasias sobre o futuro, nascida sob o ofuscante brilho da vitória ocidental na Guerra Fria, trazia a ideia de que a tecnologia das comunicações inevitavelmente promoveria as liberdades democráticas. Mas essa fantasia já se dissipou há muito tempo.

Adaptado de HILMAN, Jonathan E. A Rota da Seda Digital. São Paulo: Vestígio, 2022.

O trecho versa sobre a quebra de expectativas relativamente às contemporâneas tecnologias da comunicação. Trata-se de uma crítica à ideia de que

O Estado-nação pode se dissolver numa massa anárquica de indivíduos super e sub privilegiados. Quanto mais clara é a demonstração da sua incapacidade de tratar os apátridas como “pessoas legai”, e quanto mais extenso é o domínio arbitrário do decreto policial, mais difícil é para os Estados resistir à tentação de privar todos os cidadãos da condição legal e dominá-los com uma polícia onipotente.

Adaptado de ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

A filósofa pensa a respeito dos riscos inerentes ao Estado-nação e seus desvios totalitários. No trecho, esse risco está baseado 

Uma boa organização do Estado deve ser capaz de dirigir suas forças, uma em oposição à outra, de tal maneira que uma detém a outra em seu efeito destrutivo ou a suprime em um caminho tal que o resultado, para a razão, seja como se ambas as forças jamais existissem, e assim o ser humano, embora não moralmente bom, é compelido a ser, apesar disso, um bom cidadão.

Adaptado de KANT, Immanuel. À Paz Perpétua. Petrópolis, RJ: Vozes, 2020.


No excerto acima, o filósofo defendeu a tese de que o bom funcionamento do Estado independe dos caracteres morais dos indivíduos. A justificativa do autor se baseia no princípio que contemporaneamente chamamos de

Max Weber, além de teorizar sobre os tipos de dominação, aprofundou-se na dinâmica da sua legitimidade, argumentando que esta é fundamental para justificar a obediência dentro de uma estrutura de dominação específica.

Sobre o conceito weberiano de legitimidade, assinale a opção correta.