Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2511951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511951 Direito Digital

No contexto de proteção aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta acerca do tratamento conferido pela legislação brasileira à representação visual de indivíduos por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

A

A IA tem permissão legal para replicar a personalidade de qualquer indivíduo, tendo em vista se tratar de simulação virtual.

B

O uso de IA para replicar personalidades sem consentimento é amplamente permitido, por se tratar de ação virtual e sem impacto prático. Todavia, o uso comercial desta tecnologia encontra limites na legislação.

C

Há leis específicas acerca da proteção dos direitos da personalidade e dos dados pessoais no Brasil, as quais também se aplicam no que couber às relações que envolvem Inteligências Artificiais.

D

Apenas celebridades e pessoas notórias têm proteção legal contra replicação de personalidade por IA.

E

Não existem ainda leis que abordem a tutela dos direitos da personalidade no ambiente virtual no Brasil.

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Q2511950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511950 Engenharia de Software

No contexto jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do modo como a autonomia de um sistema de Inteligência Artificial (IA) é geralmente tratada, em questões relativas à sua responsabilidade por ações e atividades.

A

A IA é considerada uma entidade legal autônoma com responsabilidades próprias, sendo um sujeito de direito.

B

A responsabilidade pela IA e suas atividades é atribuída exclusivamente ao seu usuário final.

C

A autonomia jurídica da IA não é reconhecida legalmente, recaindo a responsabilidade, como regra, sobre seus atos aos operadores humanos.

D

Sistemas de IA têm, em algumas jurisdições, o mesmo status legal que incapazes.

E

A lei considera a IA uma extensão do seu programador, devendo o mesmo ser legalmente acionado em todos os casos.

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Q2511949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511949 Engenharia de Software

Em termos de regulamentação de Inteligência Artificial (IA), a seguinte estratégia é frequentemente considerada essencial para garantir a segurança e a ética nas relações:

A

desenvolvimento de padrões internacionais, jurídicos e regulatórios, para a implementação de IA.

B

regulamentação rigorosa e uniforme em todos os países acerca da aplicação de IA.

C

banimento total do uso de IA em determinados setores, especialmente nas áreas da saúde, segurança e controle de acesso.

D

deixar a regulamentação essencialmente com as empresas desenvolvedoras de IA, tendo em vista sua expertise na análise da tecnologia.

E

priorizar a autorregulação regulada do setor pelas entidades desenvolvedoras de IA.

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Q2511948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511948 Segurança da Informação

Considerando os contratos inteligentes em blockchain, assinale a afirmação correta.

A

Contratos inteligentes não são vinculativos quando estabelecidos, mas meramente orientativos; embora apresentem potencial para simplificar e agilizar transações, a discussão em torno do seu reconhecimento legal e validação permanece como um ponto central de debate no âmbito jurídico.

B

Contratos inteligentes são autoexecutáveis e operam sem a necessidade de intermediários; no contexto desse procedimento, os acordos formalizados são registrados em uma blockchain, garantindo transparência, segurança e imutabilidade, proporcionando uma redução de custos e um aumento na eficiência.

C

A execução de contratos inteligentes pode ser alterada manualmente e de forma livre após sua implementação.

D

Contratos inteligentes são exclusivamente usados em transações financeiras.

E

Blockchain é uma tecnologia de registro centralizada e imutável que permite o armazenamento de dados e informações de forma segura e distribuída; o que o diferencia de bancos de dados ou softwares convencionais é sua resistência à adulteração, uma vez que a alteração de dados em um bloco requer a manipulação de todos os blocos anteriores.

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Q2511947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511947 Engenharia de Software

Em relação ao potencial de discriminação ilícita ou abusiva em sistemas de Inteligência Artificial (IA), assinale a afirmação mais precisa.

A

Sistemas de IA são objetivos, imparciais e não realizam discriminações.

B

A discriminação por sistemas de IA ocorre apenas quando há intenção explícita do programador.

C

A IA pode inadvertidamente discriminar com base nos dados em que foi treinada.

D

A legislação atual proíbe qualquer forma de IA que possa resultar em processos de discriminação, sejam eles de qualquer tipo.

E

A discriminação em IA é um problema resolvido com tecnologias modernas de machine learning.

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Q2511946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511946 Conhecimentos Gerais

Conforme a legislação brasileira, se um sistema de Inteligência Artificial (IA) criar, de forma autônoma, uma obra artística, assinale a afirmativa correta acerca do detentor dos direitos autorais sobre ela.

A

O sistema de Inteligência Artificial será o criador e autor exclusivo da obra.

B

A pessoa que programou o sistema de IA será o autor exclusivo da obra.

C

O usuário do sistema de IA será o autor exclusivo da obra, podendo o mesmo ceder os seus direitos a instituições sem fins lucrativos.

D

A legislação brasileira não institui de forma expressa proteção autoral para criações desenvolvidas exclusivamente por Inteligência Artificial, sendo defendido por alguns que tais obras pertenceriam ao domínio público.

E

Os direitos autorais serão compartilhados entre o programador e a sociedade brasileira.

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Q2511945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511945 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é correto afirmar que

A

é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, havendo ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou criminal.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção científica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação fixada em lei ou judicialmente.

C

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

é assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte e do sigilo profissional.

E

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo o mesmo intransmissível aos seus herdeiros.

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Q2511944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511944 Direito Constitucional

Acerca das liberdades fundamentais e da comunicação social, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Compete à lei local regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

B

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

C

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

D

Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

E

Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221 da Constituição, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

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Q2511943

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511943 Direito Constitucional

Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que

A

a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação.

B

o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

C

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

é obrigatório que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não sendo a mesma inferior a 3% dos valores especificados no orçamento anual para a área de educação.

E

o Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

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Q2511941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511941 Jornalismo

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

A

É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

B

O direito ao esquecimento não deve ser aplicado, pois viola o princípio da igualdade entre as pessoas, os direitos da personalidade e o direito do Estado de controlar a memória coletiva.

C

O direito ao esquecimento é aplicável, mas apenas em casos excepcionais, os quais deverão ser analisados caso a caso pelos magistrados dos tribunais superiores.

D

O direito ao esquecimento é limitado a casos envolvendo figuras públicas e fatos públicos ocorridos no país.

E

O direito ao esquecimento é inconstitucional apenas quando aplicado a situações que envolvem crimes de repercussão pública e expressão midiática.

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Q2511940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511940 Jornalismo

Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que

A

a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.

B

a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.

C

a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.

D

a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.

E

a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.

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Q2511939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511939 Jornalismo

Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.

A

A prestação de serviços deve priorizar o atendimento às necessidades do governo e o Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado.

B

Os serviços de telecomunicações devem ser prestados com o objetivo de maximizar os lucros das empresas e do governo.

C

A prestação dos serviços deve visar à promoção do desenvolvimento econômico e social dos municípios.

D

O foco principal dos serviços deve ser a cobertura interregional, em detrimento do atendimento local, além da criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

E

O Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado e de criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

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Q2511938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511938 Jornalismo

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

A

A Agência pode intervir nos serviços de telecomunicações sem justificativa formal.

B

A intervenção da Agência não é permitida em qualquer circunstância, diante do contrato firmado entre as partes.

C

A intervenção da Agência é permitida, desde que haja prévia autorização judicial.

D

A Agência pode intervir havendo recusa injustificada de interconexão.

E

A intervenção é restrita a casos de emergência nacional.

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Q2511937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511937 Jornalismo

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

A

a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.

B

a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.

C

o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.

D

a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

E

a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.

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Q2511936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511936 Jornalismo

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

B

Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.

C

Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.

D

Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

E

Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.

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Q2511935

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511935 Jornalismo

A respeito da previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

B

Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

C

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados na Constituição, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

D

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada poderão ser realizadas por brasileiros e estrangeiros nos meios de comunicação social.

E

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

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Q2511934

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511934 Jornalismo

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

B

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

C

A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal.

D

O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores.

E

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.

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Q2511933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511933 Jornalismo

Assinale a opção que apresenta uma situação em que a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, não se aplica.

A

Quando o conteúdo envolver exclusivamente comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

B

Quando o ofendido for uma pessoa pública.

C

Quando o veículo de comunicação social for de pequeno porte.

D

Quando a matéria veiculada for uma opinião do jornalista.

E

A lei se aplica a todas as situações em que um conteúdo publicado puder causar danos a terceiros.

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Q2511932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511932 Jornalismo

De acordo com a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o prazo máximo para que o ofendido exerça seu direito de resposta ou retificação é de

A

7 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.

B

30 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.

C

3 anos a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo prescricional.

D

60 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.

E

1 ano, a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo prescricional.

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Q2511931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511931 Direito Digital

Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), assinale a afirmativa correta acerca da Requisição Judicial de Registros aos provedores.

A

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em futuro processo administrativo, requerer ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

B

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

C

A parte interessada poderá requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet; o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: cadastro completo com os dados pessoais sensíveis do usuário em questão; fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

D

O requerimento para a solicitação administrativa dos registros deverá conter: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

E

O requerimento para a solicitação judicial dos registros deverá conter cumulativamente: fundados indícios da ocorrência do ilícito; dados sensíveis de todas as partes envolvidas; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

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