Questões de Concurso Para analista legislativo

Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no País o regime de partilha da produção para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para todo o restante do território vigora o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. A Lei nº 12.276, de 30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo e, em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.

II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties.

III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP.

Está correto o que se afirma em

O Art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Nova Lei das Agências Reguladoras), e o Art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas pela realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

( ) A AIR busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. É um processo de diagnóstico do problema, de reflexão sobre a necessidade de atuação regulatória e de investigação sobre a melhor forma de executá-la.

( ) Uma das principais falhas da AIR é a ausência de consultas aos agentes afetados e interessados para o levantamento de evidências que deveriam ocorrer ao longo de toda a realização da AIR, desde as fases iniciais da análise.

As afirmativas são, respectivamente,

A água é insumo essencial para diversos fins como industrial, agrícola, humano, animal, transporte, lazer e geração de energia. Cada uso da água possui peculiaridades ligadas à quantidade e à qualidade, e todos dependem das condições das águas superficiais e subterrâneas.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Diante dos impactos das mudanças climáticas decorrentes do aquecimento global, diversos países estão engajados na busca de soluções para uma redução rápida e de grande escala de suas emissões de GEE, limitando o aumento da temperatura a 1,5ºC em relação aos níveis pré-industriais, como previsto no Acordo de Paris.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.


I. Embora o Brasil seja grande emissor de GEE, seu padrão de emissões difere significativamente da média global. Enquanto as emissões brasileiras decorrem principalmente de mudanças no uso da terra e desmatamento e da agropecuária, nos países do G20 a maioria das emissões está relacionada ao setor de energia.

II. A matriz energética brasileira é mais renovável que a das maiores economias mundiais, o que representa uma vantagem comparativa no contexto da transição energética. Em especial em sua matriz elétrica, o país se destaca com a maior parte da geração oriunda de fontes renováveis, em oposição à média dos demais países do G20.

III. Embora o Brasil se destaque em energias renováveis para a produção de eletricidade, não dispõe de tecnologias para os processos de produção de hidrogênio de baixo carbono, eletrificação e captura e armazenamento de carbono, extremamente relevantes na transição energética.

Está correto o que se afirma em

O Brasil é uma das grandes nações mineradoras do mundo, o que confere ao setor mineral significativa relevância, contribuindo positivamente para o saldo comercial, arrecadando bilhões de reais em impostos e CFEM, gerando empregos e renda e contribuindo para o destaque do país no cenário geopolítico internacional. A mineração brasileira teve um saldo comercial de US$ 21,93 bilhões em 2023.

Em relação aos minérios exportados pelo Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Os principais depósitos de minério de ferro no Brasil estão concentrados em duas regiões cruciais: a região de Carajás, situada no estado do Pará, e a região do Quadrilátero Ferrífero, em Minas Gerais, próximo a Belo Horizonte. Essas duas regiões representam os principais polos de produção de minério de ferro no Brasil, impulsionando a posição do país como um dos maiores produtores e exportadores globais desse recurso mineral fundamental.

( ) O Brasil é grande exportador de cobre nas formas de minério concentrado, cátodo, fios e cabos. O cobre é uma substância mineral base e é usado, principalmente, como condutor elétrico em fios e cabos na indústria de construção, eletrônicos, sistemas de energia e manufatura, também sendo empregado em ligas metálicas para melhorar propriedades e resistência à corrosão.

( ) O Brasil, embora possua reservas de nióbio, não apresenta posição relevante no mercado mundial do metal, com aproximadamente 8,9% do mercado global, segundo o Serviço Geológico Americano (UGSG).

As afirmativas são, respectivamente,

É comum utilizar o termo “etanol”, ou “álcool”, para nos referirmos ao etanol combustível que, na verdade, consiste numa mistura de etanol (C₂H₅OH) e água.
Segundo a Resolução ANP nº 19/2015, o etanol combustível pode ser apresentado como etanol anidro combustível (EAC) e etanol hidratado combustível (EHC).

Em relação à produção de etanol no Brasil, analise as afirmativas a seguir.


I. A principal rota tecnológica utilizada na atualidade para a produção de etanol é a de primeira geração (1G). Os processos empregados nessa rota variam de acordo com a matéria-prima utilizada. Quando o material é rico em amidos e celuloses, o que é o caso das amiláceas, é preciso realizar certo processo para a conversão dessas moléculas em açúcares fermentáveis.

II. Existem dois tipos de processos fermentativos sendo usados industrialmente no Brasil: o sistema em batelada alimentada e o sistema contínuo. Embora o processo contínuo seja mais vantajoso, a maior parte do etanol no Brasil é produzida em batelada alimentada.

III. A principal desvantagem da produção de etanol por batelada é fato da impossibilidade de recuperação de levedura, que consiste em retirá-la do mosto fermentado por meio de decantação ou centrifugação.

Está correto o que se afirma em

Segundo estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), no Brasil, a classe mais rica consome seis vezes mais energia per capita do que a classe mais pobre; e essa desigualdade cresceu ao longo da segunda metade da década de 2010. Os números mais atualizados são de 2019, portanto, anteriores à pandemia de Covid-19 e à crise hídrica de 2021. A EPE também calculou o Índice de Gini Elétrico do setor residencial, para medir o grau de desigualdade. Como sabemos, esse índice varia de 0 (ausência de desigualdade) a 1 (máxima concentração). O indicador vinha diminuindo de 2005 a 2014, mas reverteu a trajetória e passou a aumentar a partir de 2015. Em 2019, ficou em 0,28.

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Essa inversão pode ser explicada pela conjuntura econômica, pelo aumento do preço da eletricidade, decorrente da escassez hídrica de 2014, e pela introdução do sistema de bandeiras tarifárias.

( ) A heterogeneidade do consumo de energia elétrica per capita pode ser explicada pelos contrastes tanto na posse de equipamentos elétricos e eletrônicos, quanto no hábito de uso dos equipamentos residenciais e na potência desses dispositivos. A conservação de alimentos (geladeira) é a principal fonte de consumo das famílias de menor renda, enquanto a climatização (ar condicionado) se destaca entre as classes mais abastadas. Esse contraste mostra uma demanda potencial a ser explorada nos próximos anos, com políticas públicas adequadas, focadas em eficiência energética.

( ) Os consumidores da subclasse Residencial Baixa Renda são beneficiados com a isenção do custeio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Além dessas isenções, no restante da tarifa residencial são aplicados descontos, de modo cumulativo, em função da parcela de consumo mensal de energia elétrica. Esse desconto é custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação ao Sistema Interligado Nacional – SIN, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Sistema Interligado Nacional – SIN é um sistema hidrotérmico de grande porte para produção e transmissão de energia elétrica, cuja operação envolve modelos complexos de simulações que estão sob coordenação e controle do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que, por sua vez, é fiscalizado e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

( ) O sistema, de diferentes proprietários, é de grande porte, com predominância de usinas hidrelétricas e constituído por quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e a maior parte da região Norte, que permitem o atendimento ao mercado com segurança, economicidade e eficiência.

( ) Não fazem parte dessa interconexão dos sistemas elétricos a geração por outras fontes, como eólica, solar e térmica.

As afirmativas são, respectivamente, 

Ao longo de 2023, foram inúmeros os acontecimentos no setor solar, em especial no segmento de GD (geração distribuída). Nos primeiros dias de janeiro, o setor passou pelo prazo instituído pela Lei nº 14.300/2022 que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) No Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema.

( ) O Programa de Energia Renovável Social (PERS) é destinado a investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e de outras fontes renováveis, na modalidade local ou remota compartilhada, aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. Os recursos financeiros do PERS serão oriundos do Programa de Eficiência Energética (PEE), de fontes de recursos complementares, ou ainda de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras convertida para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.

( ) Cabe à Aneel promover chamadas públicas para credenciamento de interessados em comercializar os excedentes de geração de energia oriundos de projetos de microgeradores e minigeradores distribuídos, nas áreas concedidas, para posterior compra pelas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica desses excedentes de energia.


As afirmativas são, respectivamente,

O gráfico a seguir apresenta dados de desempenho da indústria mineral no 3º trimestre de 2023, em relação ao 3º trimestre de 2022.






Com base no gráfico e em seu conhecimento sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. Embora as exportações de minério de ferro tenham caído em dólar no 3º trimestre de 2023, em comparação com o terceiro trimestre de 2022, houve aumento no volume total exportado. As quedas no preço se devem à fraca demanda de curto prazo e um aumento maior do que o esperado nos estoques portuários na China, principal mercado consumidor do minério.

II. O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de nióbio e responde por cerca de um terço do mercado global. O mineral é considerado estratégico para a transição energética, uma vez que é utilizado para aprimorar as ligas metálicas, aumentando a eficiência energética nas combinações.

III. A redução na produção de ouro e a oscilação de preços internacionais geraram resultado inferior, em dólar, na comparação com o 3º trimestre de 2022.

Está correto o que se afirma em 

Em relação à importação e exportação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Ministério de Minas e Energia (MME) é o órgão anuente do comércio exterior brasileiro com competência para atuar nas fases administrativas do processo de importação e de exportação de petróleo, derivados de petróleo e biocombustíveis. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios à efetivação da importação/exportação e variam de acordo com o tipo de operação e de mercadoria: trata-se do licenciamento das importações e das exportações.

( ) Cabe ao MME autorizar e revogar agentes econômicos de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e gás natural e seus derivados.

( ) Cabe à ANP realizar a anuência de licenças de importação (LI) e de registros de exportação (RE) de petróleo, derivados de petróleo e de biocombustíveis. Ao analisar uma LI ou RE, a ANP pode deferir, indeferir ou colocar em exigência um pedido de um agente autorizado a importar e/ou exportar esses produtos.

As afirmativas são, respectivamente,

A cadeia de valor do gás natural é composta por diversos segmentos que demandam um forte grau de coordenação entre si desde a exploração até a sua comercialização. Em relação à regulação da cadeia de valor do gás natural, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal estabelece que os Estados da Federação são responsáveis por explorar os serviços locais de gás canalizado. Já o comércio internacional e a outorga da autorização de importação e exportação é responsabilidade do Ministério de Minas e Energia.

II. O arcabouço legal da indústria de gás natural brasileira foi reformado por meio da edição da Lei nº 14.134/2021, conhecida como a nova Lei do Gás, regulamentada pelo Decreto nº 10.712/ 2021. Entretanto, a nova Lei do Gás não contemplou a estocagem subterrânea de gás natural que se constitui em ferramenta para lidar com o descasamento temporal e espacial da oferta e da demanda.

III. A ANP regula as atividades da cadeia de valor, como exploração e produção, processamento, liquefação, transporte, regaseificação, estocagem e comercialização do gás natural na esfera de competência da União.


Está correto o que se afirma em 

O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que é o órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia.
Em relação às proposições de políticas e diretrizes pelo CNPE, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Cabe ao CNPE propor políticas e diretrizes para assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios.

( ) Cabe ao CNPE estabelecer diretrizes para a importação e a exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

( ) Cabe ao CNPE fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina, podendo o Poder Executivo elevar o referido percentual até o limite de 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18%.

As afirmativas são, respectivamente, 

Em relação à Amazônia Azul, analise as afirmativas a seguir.

I. A Amazônia Azul é a região que compreende a superfície do mar, águas sobrejacentes ao leito do mar, solo e subsolo marinhos contidos na extensão atlântica que se projeta a partir do litoral até o limite exterior da Plataforma Continental brasileira.

II. A área do pré-sal brasileiro não está localizada na Amazônia Azul, mas grande parte do pescado produzido no país se localiza nessa área. Na Amazônia Azul existem recursos naturais e uma rica biodiversidade ainda inexplorados, bem como potencial de extração de metais com elevado valor econômico como níquel, cobre, cobalto e manganês, localizados em grandes profundidades, ao redor de 4.000 metros.

III. Desde 2004, o Brasil reivindica junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLCS, sigla em inglês) a extensão dos direitos econômicos sobre a faixa marítima. O pedido brasileiro de reconhecimento de ampliação da Amazônia Azul foi dividido em três regiões que foram enviadas para o Secretário-Geral das Nações Unidas. Em 2019, o Brasil teve parte da sua reivindicação atendida pela ONU e novos 170 mil km2 foram incorporados à Plataforma Continental Brasileira, na Região Sul. O país ainda aguarda as análises dos pedidos relativos à Região Equatorial e Região Oriental/Meridional.


Está correto o que se afirma em

Em relação à prestação de serviços de iluminação pública, assinale a afirmativa correta.

O biodiesel é um combustível renovável obtido a partir de um processo químico denominado transesterificação. Em relação ao biodiesel, avalie as afirmativas a seguir.


I. Na transesterificação, os triglicerídeos presentes nos óleos e gordura animal reagem com um álcool primário, metanol ou etanol, gerando como produtos o éster e a glicerina. O éster produzido passa por processos de purificação para adequação à especificação da qualidade estabelecida pela ANP, sendo destinado principalmente à aplicação em motores de ignição por compressão (ciclo Diesel).

II. A mistura do biodiesel ao diesel fóssil teve início em 2004, em caráter experimental e, entre 2005 e 2007, a comercialização passou a ser voluntária com um teor de até 5%. A obrigatoriedade veio no artigo 2º da Lei n° 11.097/2005, que introduziu o biodiesel na matriz energética brasileira. Em 2008, entrou em vigor a mistura legalmente obrigatória de 5% (B5), em todo o território nacional. Com o amadurecimento do mercado brasileiro, esse percentual foi sucessivamente ampliado pela ANP.

III. No Brasil, o teor de biodiesel adicionado ao óleo diesel é definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Ao longo de 2021, em decorrência de diversos fatores, o CNPE adotou diferentes teores mínimos de biodiesel, com variações entre 10% e 13%, em diferentes períodos do ano. Em novembro de 2021, o CNPE publicou a Resolução nº 25, que estabeleceu a fixação do percentual mínimo obrigatório de 10% de biodiesel na composição do óleo diesel B, ao longo de todo o ano de 2022. Em março de 2023, a Resolução CNPE nº 3 aumentou de 10% para 12% o teor obrigatório de biodiesel no diesel.


Está correto o que se afirma em

O refino do petróleo compreende uma série de operações físicas e químicas interligadas entre si que garantem o aproveitamento pleno de seu potencial energético por intermédio da geração dos cortes, ou produtos fracionados derivados, de composição e propriedades físico-químicas determinadas.
Os esquemas de refino são estabelecidos em função dos tipos de processos necessários, os quais são classificados segundo quatro grupos principais: processos de separação; processos de conversão; processos de tratamento; processos auxiliares.
Associe o processo à sua descrição.

1. Processos de Separação 2. Processos de Conversão 3. Processos de Tratamento 4. Processos Auxiliares

( ) Processos de natureza química empregados com o objetivo de melhorar a qualidade dos produtos através da redução de impurezas, sem causar profundas modificações nas frações.

( ) Processos que fornecem insumos para a operação ou tratam os rejeitos finais dos outros processos. São exemplos a geração de hidrogênio e a recuperação de enxofre.

( ) Processos de natureza física que têm por objetivo desmembrar o petróleo em suas frações básicas ou processar uma fração previamente produzida a fim de retirar desta um grupo específico de componentes. O agente de separação é físico e opera sob a ação de energia, na forma de temperatura ou pressão, ou massa, na forma de relações de solubilidade com solventes.

( ) Processos de natureza química que têm por objetivo modificar a composição molecular de uma fração com o intuito de valorizá-la economicamente. Através de reações de quebra, reagrupamento ou reestruturação molecular, essa fração pode ou não ser transformada em outra(s) de natureza química distinta. Ocorrem com ação conjugada de temperatura e pressão nas reações, podendo haver ainda a presença de catalisadores, caracterizando processos catalíticos ou não-catalíticos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Trata-se de um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, bem como fatores intervenientes para sua gestão.

Acerca do assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O SNIRH tem como princípios a centralização da obtenção e produção de dados e informações.
II. O SNIRH reúne e divulgar os dados e informações apenas sobre a situação quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.
III. Entre os objetivos do SNIRH, podemos citar a atualização permanente das informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional e fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Está correto o que se afirma em

Em 2023, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para regular a exploração de xisto betuminoso para a produção de petróleo e gás e o recolhimento dos royalties. A proposta aprovada estabelece em 30 anos o prazo de prescrição dos royalties devidos a estados e municípios pela exploração do xisto betuminoso.

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O xisto é uma rocha, com conteúdo de matéria orgânica na forma de querogênio, que somente por pirólise pode ser convertido em óleo e gás.

( ) A Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Com isso, havia dúvida se as regras para cálculo e pagamento de royalties em função da produção de petróleo e gás previstas na lei valeriam também para os produtos provenientes do xisto betuminoso. Em 2012, após ampla discussão na administração pública, chegou-se ao entendimento conclusivo de que também caberia o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto.

( ) A Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) está localizada em São Mateus do Sul, no Paraná e a iniciativa permite que o estado e o município recebam os royalties anteriores a 2013, quando só então os valores passaram a ser depositados nas contas do governo estadual e da prefeitura, após um acordo com a companhia.

As afirmativas são, respectivamente,

O estudo da estrutura das rochas de uma determinada área é muito importante, uma vez que tais estruturas são responsáveis pelo armazenamento de petróleo, gás, água e minérios.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) As forças tectônicas que deformam e geram estruturas nas rochas podem ser forças compressivas, forças extensionais e forças de cisalhamento.
( ) As dobras são feições deformacionais geradas por compressão das placas tectônicas. São estruturas oriundas da deformação plástica/dúctil de estratos rochosos que foram depositados originalmente na horizontal.
( ) As rochas dobram-se sempre em arco com concavidade para cima (dobras sinclinais); no mundo todo, várias cadeias de montanhas se formaram em decorrência dos dobramentos, como a cordilheira do Himalaia, na Ásia, os Alpes, na Europa, e a cordilheira dos Andes, na América do Sul.

As afirmativas são, respectivamente,