De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº
8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de
improbidade administrativa importando em enriquecimento
ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo
de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
De acordo com o inciso III do parágrafo 2 do artigo 130-A
da Constituição Federal, “Compete ao Conselho Nacional
do Ministério Público o controle da atuação administrativa e
financeira do Ministério Público e do cumprimento dos
deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe, receber
e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra
seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional da instituição”, podendo avocar
processos disciplinares em curso:
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo
administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica será conduzido por comissão designada
pela autoridade instauradora e composta por
Ao utilizar um gerador de apresentações, como o
PowerPoint, é possível inserir, nos slides, mídias de áudio e
vídeo. Ao inserir áudio ou vídeo no PowerPoint, é possível