Q1073160Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Angélica tornou-se, recentemente, diretora de uma escola de Ensino Fundamental e deseja desenvolver uma
gestão democrática na unidade que escolheu. Em reunião do Conselho de Escola, ela propôs a seus membros a participação ampliada de pais ou responsáveis
na definição das propostas educacionais da escola.
Como essa não era uma prática usual no estabelecimento de ensino, a reação dos membros da equipe profissional e da comunidade foi diversificada. Tomando
como referência o parágrafo único do artigo 53 da Lei
nº 8.069/1990 – ECA, estão corretos os que afirmaram
que os pais ou responsáveis têm direito de
Q1073159Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Olívia perguntou a uma amiga que estava estudando a
legislação do Município de Rio Claro para prestar concurso para Diretor de Escola quais cargos previstos no
Quadro do Magistério Público desse Município são de
provimento efetivo. Sua amiga respondeu-lhe acertadamente que, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal
nº 3.777/2007, são efetivos apenas os cargos de
Q1073158Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Haydée, pedagoga formada, interessou-se pelo cargo
de Diretor de Escola do concurso público de Rio Claro.
Desejosa por saber o campo de atuação dos ocupantes
desse cargo, consultou a Lei Complementar nº 024/2007,
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do município, e encontrou no artigo 6º que o Diretor de Escola
exercerá suas atribuições na gestão de processos administrativos e educacionais das unidades que atendem
Q1073157Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em encontros sistemáticos que os diretores das escolas
públicas municipais de Rio Claro realizaram sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, foram esclarecidos aspectos básicos do Plano Municipal de Educação,
aprovado pela Lei nº 4.886/2015 desse Município. Os
aspectos mais debatidos foram os da execução do citado
Plano e do cumprimento de suas metas, concluindo-se,
corretamente, de acordo com o artigo 5º da referida Lei,
que esses aspectos serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados apenas pela
Nos contextos urbano-industriais, a educação escolar tornou-se imprescindível tanto para os indivíduos
quanto para a sociedade. Devido a isso, em nosso país,
como em tantos outros, a educação básica reveste-se
de grande importância e aparece como direito público
subjetivo, devendo, nos termos dos artigos 208, 211 e
214 da Constituição Federal de 1988, ser oferecida