Questões de Concurso Para auditor de controle externo - direito
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Julgue o item a seguir, relativo à implementação do orçamento público no Brasil.
Se, em função da natureza de determinada ação orçamentária,
for necessário seu acompanhamento intensivo, será obrigatória
a utilização da identificação denominada plano orçamentário.
Julgue o item a seguir, relativo à implementação do orçamento público no Brasil.
O grupo de destinação de recursos divide a receita
pública entre os recursos originários do Tesouro Nacional
e os originários de outras fontes, fornecendo também a
indicação sobre o exercício em que esses recursos foram
arrecadados.
Acerca das funções, dos princípios e dos principais documentos relacionados ao orçamento público, julgue o próximo item.
No plano plurianual, devem-se discriminar os programas
temáticos por esfera orçamentária.
Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.