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Q1062823

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062823 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.

A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.

Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.

A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.

A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

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Q1062821

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062821 Direito Tributário

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

Alternativas

É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q1062820

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062820 Direito Tributário

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

Alternativas

imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional

imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional

imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcional

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

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Q1062819

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062819 Direito Tributário

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

Alternativas

As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.

A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.

A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

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Q1062818

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062818 Direito Tributário

É modalidade de extinção do crédito tributário

Alternativas

moratória.

parcelamento.

isenção.

anistia.

prescrição.

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