Questões de Concurso Para auditor de controle externo - direito
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A respeito da jurisdição, da ação e dos sujeitos do processo, julgue o item subsecutivo.
O juiz que constatar a incapacidade processual da parte em determinada ação deverá julgar extinto o processo.
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.
O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido
como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não
cláusula expressa.
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.
Indivíduo que se comprometer ao pagamento da obrigação em
prestações sucessivas terá a seu favor a presunção de
pagamento se tiver recibo de quitação da última.
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.
Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita.
A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.
O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à
regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.
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