Questões de Concurso Para auditor de controle externo - direito
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Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle interno situa-se no âmbito do controle
administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus
próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja
detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas
acarreta pena de responsabilidade solidária.
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir, que versa sobre correspondências oficiais.
A redação de documentos oficiais visa à comunicação entre
órgãos da administração pública; por essa razão, nesse tipo de
documento, deve-se primar pela impessoalidade e pela
uniformidade, entre outros aspectos.
É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados,
o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista
Permanente do Congresso Nacional pronunciamento
conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal
deverá sustar a despesa.