Questões de Concurso Para consultor legislativo

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Q1984130 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas: política, econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. As variadas naturezas encaminham diferentes finalidades para os orçamentos públicos, inclusive evoluções nas finalidades ao longo do tempo.
Com relação à evolução conceitual do orçamento público, analise os itens a seguir.
I. As normas que disciplinam o orçamento público em cada país resultam de embates sociais e econômicos.
II. Nem sempre o orçamento público esteve orientado para a administração.
III. O orçamento público visto como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta a sua natureza política.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1984129 Direito Financeiro
As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q1984128 Economia
Em relação ao tema de falhas de mercado e produção de bens públicos, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A solução de mercado tende a ser ineficiente na provisão de bens públicos devido ao caráter não-excludente desses bens, visto que não há definição de direito de propriedade sobre esse grupo de bens.
( ) A existência de caronas como beneficiários de um bem público exige que o governo seja o responsável pela sua provisão e financiamento, por meio da cobrança de impostos.
( ) Um bem público, por ser indivisível, pode ser tanto tangível como não tangível.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q1984126 Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi procurado pelo Prefeito de uma grande capital brasileira, seu filiado, e questionado sobre a possibilidade de a Lei municipal nº XX/1987 ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, considerando os diversos problemas que vinha causando à administração municipal, embora fosse visível a sua incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, afrontando um de seus princípios estruturais.
Ao consultar seu advogado, foi corretamente informado ao Partido Político Alfa que a Lei municipal nº XX/1987
Alternativas
Q1984123 Direito Constitucional
Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contagem de seu tempo de serviço, o que resultou na conclusão de que o benefício previdenciário foi concedido de maneira irregular, sendo, portanto, ilegal.
Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que
Alternativas
Q1984116 Direito Administrativo
Maria, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, na condução de determinado processo administrativo que tratava de questão meramente patrimonial, praticou ato ilícito que causou danos materiais a Carla, administrada que figurava como parte no mencionado processo.
Inconformada, Carla ajuizou ação indenizatória em face
Alternativas
Q1984115 Direito Administrativo
O Senado Federal pretende realizar contratação que tem por objeto aquisição de peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos a serem adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que essa condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
No caso em tela, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
Alternativas
Q1984113 Direito Administrativo
Cláudia é servidora pública federal ocupante do mesmo cargo efetivo há dez anos e deseja afastar-se do serviço para participar, como aluna, em programa de pós-graduação stricto sensu consistente em mestrado em Direito Constitucional e Processo Legislativo em instituição de ensino superior no país, a fim de melhor se qualificar para o exercício de suas funções públicas. No entanto, diante da intensa carga horária do curso e dos horários oferecidos para as disciplinas obrigatórias, Cláudia verificou não ser possível que sua participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, preenchidos os requisitos legais, Cláudia 
Alternativas
Q1984111 Administração Pública
O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas públicas é sancionar e promulgar as normas estabelecidas pela autoridade pública. A função legislativa pode ser um meio eficiente para realizar mudanças sociais de forma pacífica, de acordo com o direito, por meio da revisão, da modificação e da sanção de leis.
Entre os formatos que uma política pública pode assumir, o Poder Legislativo desenvolve, por meio do orçamento público, políticas públicas
Alternativas
Q1984104 Administração Geral
Os critérios de eficiência, eficácia e efetividade podem ser usados para avaliar os impactos da aplicação de uma legislação. Nesse caso, a avaliação legislativa examina se a legislação é efetiva, vale dizer, se o comportamento adotado pelos destinatários da norma está de acordo com o esperado; eficaz, vale dizer, se o texto legal está formulado para que os objetivos sejam alcançados; e eficiente, isto é, se os benefícios oriundos da lei compensam os custos impostos por ela, além de serem os menores possíveis.
Adaptado de Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, CET, 2017.
Com base no exposto, considere uma lei que torne obrigatório o uso de capacete especial para condutores e passageiros de motocicletas, visando a reduzir as mortes por traumatismo craniano nos acidentes com choque de veículos. Em seguida, avalie se as afirmativas a seguir são (V) verdadeiras ou (F) falsas. 
( ) Se for constatado que as pessoas passaram a utilizar o capacete em função da nova lei, esta pode ser considerada efetiva.
( ) Se os óbitos em virtude de traumatismo craniano decorrentes de incidentes com motocicletas persistirem, a nova lei deve ser considerada ineficaz.
( ) Se a obrigatoriedade do uso do capacete levou os motociclistas a serem menos cautelosos no trânsito, gerando mais acidentes, a eficiência e a efetividade da lei são baixas.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q1984102 Ciência Política
No Brasil, o debate sobre o pacto federativo é recorrente em momentos de crise econômica e de governabilidade, estando associado ao desequilíbrio estrutural entre a descentralização de recursos, estabelecida pela Constituição de 1988, e a correspondente indefinição da redistribuição das responsabilidades sobre os serviços. Esse cenário teria se agravado nas últimas décadas, com o aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de arrecadação destinada a essas entidades federativas.
Adaptado de https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pactofederativo.
Sobre os conflitos de ordem fiscal, institucional e política associados ao pacto federativo vigente, analise as afirmativas a seguir. 
I. As reivindicações de governadores e prefeitos para revisão das dívidas destes com a União, e para receber compensações tributárias decorrentes de desonerações promovidas pela União em relação às exportações e aos produtos da cesta básica, entre outros, exemplificam como a concentração de competências tributárias e de recursos financeiros na União afeta criticamente o pacto federativo.
II. As disputas sobre o orçamento público autorizativo ou impositivo, o peso das despesas com empregados celetistas e estatutários - e seus custos previdenciários - para estados-membros e municípios, e a revisão das regras dos Fundos Federais de Participação de estados e municípios, entre outros, exemplificam como o desequilíbrio institucional entre a União e os entes federados contribui para a crise do pacto federativo.
III. A exacerbação do multipartidarismo, a inexistência de fidelidade partidária e a dificuldade de o Executivo garantir uma maioria legislativa induzem à formação de coalizões, mediante alianças políticas, mas também por práticas de clientelismo, nepotismo e rent-seeking, o que exemplifica como o presidencialismo de coalização pode fomentar um quadro de corrupção e ineficiência na alocação de recursos públicos, sendo um elemento de instabilidade para o pacto federativo.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1984101 Direito Constitucional
As atribuições a seguir exemplificam corretamente a força política do Senado brasileiro e das principais câmaras altas nos sistemas políticos bicamerais ocidentais vigentes, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q1984099 Ciência Política
A formulação do conceito de Estado moderno remonta ao século XVI, quando a crise dos grandes poderes universais e dos poderes senhoriais feudais abriu o espaço para a formação de monarquias centralizadas dinástico-territoriais, em conflito pela hegemonia da Europa.
Na França, em um contexto de guerras interestatais e civis religiosas, o jurista Jean Bodin desenvolveu uma das primeiras teorias sobre o poder soberano como principal agente da racionalização política:
Aquele que é soberano não deve estar sujeito ao comando de outrem em modo algum, e deve poder dar a lei aos seus súditos e apagar ou anular as palavras inúteis nela substituindo-as por outras, o que não pode ser feito por quem está sujeito às leis ou a pessoas que exercitem o poder sobre ele. Por isso, a lei afirma que o príncipe não está sujeito à autoridade das leis, e em latim a palavra lei significa o comando de quem tem o poder soberano. Assim como o papa, segundo os canonistas, nunca pode atar as próprias mãos, também não as pode atar o príncipe soberano, mesmo que o quisesse. Por isso, no fim dos editos e das ordenanças vemos as palavras “pois tal é o nosso prazer”, para que esteja claro que as leis do príncipe soberano, mesmo que fundadas em motivos válidos e concretos, dependem apenas de sua pura e livre vontade. Quanto, porém, às leis naturais e divinas, todos os príncipes da terra estão sujeitos a elas, nem possuem poder para transgredi-las, se não quiserem serem culpados de lesa majestade divina, pondo-se em guerra contra aquele Deus a cuja majestade todos os príncipes da terra devem se submeter, com absoluto temor e reverência.
Adaptado de J. Bodin, I sei libri dello Stato. Torino: Utet, 1964, livro I, cap. VIII, p. 358-362.
Com base no trecho e em seus conhecimentos, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente o conceito moderno de estado e de soberania em Bodin.
Alternativas
Q1984098 Administração Pública
A respeito dos conceitos de governabilidade e governança em um contexto democrático, relacione corretamente essas categorias a seus respectivos atributos.
1. Governabilidade
2. Governança
( ) Refere-se às condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo, decorrentes de sua postura diante da sociedade civil e do mercado.
( ) Entende-se como a formulação e implementação das políticas de um governo para a consecução das metas coletivas que compõem o seu programa, legitimado pelas urnas.
( ) Concebe-se como a autoridade política do Estado em si, sua capacidade para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para os curto, médio e longo prazos.
( ) Apoia-se nos agentes públicos ou servidores do Estado que possibilitam a formulação e implementação das políticas públicas e representam o Estado diante da sociedade civil e do mercado.
Assinale a opção que estabelece a relação correta, na ordem apresentada. 
Alternativas
Q1984097 Direito Constitucional
O Presidente da autarquia federal Alfa foi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao Tribunal de Contas da União.
Ao se informar sobre o procedimento a ser seguido na apreciação de suas contas, foi-lhe corretamente informado que o Tribunal de Contas 
Alternativas
Q1984096 Direito Constitucional
João e Maria travaram intenso debate a respeito do processo para aprovação da emenda constitucional, mais especificamente a respeito de sua distinção em relação à revisão constitucional. Ao final, concluíram que
I. enquanto a emenda constitucional pode ser promulgada a qualquer momento, a revisão constitucional somente pode ser realizada a cada cinco anos;
II. o processo legislativo da revisão constitucional é mais qualificado que o da emenda constitucional, exigindo um quórum de aprovação maior;
III. os limites a serem observados para a aprovação da emenda constitucional não se identificam com os da revisão constitucional.
Em relação às conclusões de João e Maria
Alternativas
Q1984095 Direito Constitucional
Com base em alentado anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis, o Presidente da República apresentou projeto de lei veiculando um “Código Empresarial”, que foi muito elogiado em razão de sua elevada sistematização, além de aumentar a confiabilidade dos empresários, principalmente estrangeiros, na legislação brasileira.
O Chefe do Poder Executivo, sensível a essa constatação e com o objetivo de superar alguns problemas enfrentados pela República Federativa do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, solicitou que o referido projeto tramitasse em regime de urgência, a começar pela Casa Legislativa iniciadora.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Casa Legislativa iniciadora será
Alternativas
Q1984093 Direito Constitucional
No início da legislatura, seriam definidos os integrantes de determinada Comissão permanente do Senado Federal. Os senadores filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, em total de 9 (nove), atuavam sob uma liderança comum no âmbito dessa Casa Legislativa, o que fez que os líderes dos referidos partidos perdessem suas atribuições e prerrogativas regimentais. Com isso, ao ver dos senadores, aumentavam suas chances de participar da referida Comissão.
Considerando os termos dessa narrativa e à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
Alternativas
Q1984092 Inglês

Read Text II and answer the question that follow it.


Text II 




From: https://www.glasbergen.com/ngg_tag/legal-department/

The character’s speech reveals that the legal department has
Alternativas
Q1984090 Inglês

Read text I and answer the question that follow it.


Text I 

The New Rules of Data Privacy

The data harvested from our personal devices, along with our trail of electronic transactions and data from other sources, now provides the foundation for some of the world’s largest companies. […] For the past two decades, the commercial use of personal data has grown in wild-west fashion. But now, because of consumer mistrust, government actions, and competition for customers, those days are quickly coming to an end. 

For most of its existence, the data economy was structured around a “digital curtain” designed to obscure the industry’s practices from lawmakers and the public. Data was considered company property and a proprietary secret, even though the data originated from customers’ private behavior. That curtain has since been lifted and a convergence of consumer, government, and market forces are now giving users more control over the data they generate. Instead of serving as a resource that can be freely harvested, countries in every region of the world have begun to treat personal data as an asset owned by individuals and held in trust by firms.

This will be a far better organizing principle for the data economy. Giving individuals more control has the potential to curtail the sector’s worst excesses while generating a new wave of customer-driven innovation, as customers begin to express what sort of personalization and opportunity they want their data to enable. And while Adtech firms in particular will be hardest hit, any firm with substantial troves of customer data will have to make sweeping changes to its practices, particularly large firms such as financial institutions, healthcare firms, utilities, and major manufacturers and retailers.

Leading firms are already adapting to the new reality as it unfolds. The key to this transition — based upon our research on data and trust, and our experience working on this issue with a wide variety of firms— is for companies to reorganize their data operations around the new fundamental rules of consent, insight, and flow.

[…]

Federal lawmakers are moving to curtail the power of big tech. Meanwhile, in 2021 state legislatures proposed or passed at least 27 online privacy bills regulating data markets and protecting personal digital rights. Lawmakers from California to China are implementing legislation that mirrors Europe’s GDPR, while the EU itself has turned its attention to regulating the use of AI. Where once companies were always ahead of regulators, now they struggle to keep up with compliance requirements across multiple jurisdictions.

Adapted from: https://hbr.org/2022/02/the-new-rules-of-data-privacy February 25, 2022 – Retrieved September 6, 2022

In the extract “now they struggle” (5th paragraph), the pronoun refers to
Alternativas
Respostas
2801: A
2802: E
2803: B
2804: B
2805: E
2806: D
2807: B
2808: A
2809: A
2810: A
2811: C
2812: C
2813: C
2814: D
2815: C
2816: C
2817: B
2818: C
2819: B
2820: D