Questões de Concurso Para consultor legislativo

A respeito das externalidades, julgue o item subseqüente.
A solução de Coase é afetada pela presença de custos transacionais, que obstaculariza a geração de acordos eficientes entre as partes.

Em relação à escolha pública, julgue o item que se segue.
Os modelos de equilíbrio induzidos pela estrutura contrapõem-se aos modelos de equilíbrio induzidos pelas preferências, pois atribuem grande importância ao papel das instituições legislativas na determinação do orçamento.

Em relação à escolha pública, julgue o item que se segue.
Se as preferências dos congressistas estão distribuídas de forma radialmente simétrica, então pode-se afirmar que, na votação do orçamento, o conjunto vencedor — winset — é vazio.

Em relação à escolha pública, julgue o item que se segue.
A probabilidade de ocorrência de um ciclo de Condorcet é inversamente proporcional ao número de alternativas sendo votadas.

A respeito das externalidades, julgue o item subseqüente.
O fenômeno da externalidade ocorre, fundamentalmente, quando MC ≠ MSC, em que MC é o custo marginal de um bem e MSC é o custo marginal desse mesmo bem para a sociedade.

Em relação à escolha pública, julgue o item que se segue.
O teorema da impossibilidade de Arrow estabelece que não existe mecanismo de escolha coletiva que traduza preferências de indivíduos racionais em preferências da coletividade e que mantenha, simultaneamente, as propriedades de transitividade e independência das alternativas irrelevantes.

A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”. 
Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue o item subseqüente.
Ao decidir-se por estimular a expansão da rede privada de educação superior, especialmente a partir de meados da década passada, o Estado brasileiro fez uma leitura singular do inciso III do art. 206 da Constituição, transferindo a estados e municípios o ônus da oferta de vagas na educação básica.

A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”. 
Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue o item subseqüente.
O texto constitucional indica que, a despeito de todos os avanços acerca da concepção de educação verificados no mundo contemporâneo, o Brasil insiste na velha idéia, que vigorou em quase todos os países até por volta dos anos 60 do século XX, de que um bom sistema educacional existe para fornecer mão-de-obra qualificada para um mercado de trabalho em constante transformação.

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
As propriedades urbanas que estejam situadas em localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao cumprimento da função social da propriedade.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subseqüente.
O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal.

As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa do Estado e das instituições democráticas. A respeito da administração pública militar, julgue o item que se segue.
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem status de ministros de Estado.

Algumas arritmias cardíacas decorrem da presença de feixe(s) anômalo(s) de tecido excitocondutor que conduzem o estímulo elétrico cardíaco por vias que se localizam fora do sistema normal de condução do impulso cardíaco. A forma mais comum dessas vias acessórias é chamada de síndrome de Wolff-Parkinson-White (WPW). 
No que se refere a essa síndrome, julgue o item abaixo.
Em pacientes com síndrome WPW que procuram o setor de emergência por apresentarem episódio de fibrilação atrial aguda (especialmente por condução antidrômica) com boa tolerabilidade hemodinâmica, deve-se usar, para reversão da arritmia, como droga de primeira escolha, um digitálico por via intravenosa; entretanto, se houver instabilidade hemodinâmica, a cardioversão elétrica é imperativa.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subseqüente.
Após decretar o estado de sítio, o presidente da República especificará as áreas de abrangência da medida.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subseqüente.
Em tese, no caso de estado de sítio decretado em face de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada de Estado estrangeiro, todas as garantias constitucionais poderão ser restringidas, desde que presente a necessidade de eficácia da medida e que as restrições tenham sido objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida. Além disso, referidas restrições devem estar presentes, expressamente, no decreto presidencial.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subseqüente.
No caso de declaração de estado de guerra externa, perdurando as circunstâncias que motivaram o estado de sítio, este só poderá ser prorrogado pelo prazo de trinta dias, ainda que sucessivos.

Algumas arritmias cardíacas decorrem da presença de feixe(s) anômalo(s) de tecido excitocondutor que conduzem o estímulo elétrico cardíaco por vias que se localizam fora do sistema normal de condução do impulso cardíaco. A forma mais comum dessas vias acessórias é chamada de síndrome de Wolff-Parkinson-White (WPW). 
No que se refere a essa síndrome, julgue o item abaixo.
Essa síndrome está presente quando, além dos sintomas que sugerem taquiarritmias recorrentes, o paciente apresenta três achados eletrocardiográficos: intervalo PR curto (< 0,12 s), complexo QRS alargado (> 0,12 s) com alteração secundária da repolarização ventricular e empastamento e ascensão lenta no início do complexo QRS — chamado de onda delta.

Algumas arritmias cardíacas decorrem da presença de feixe(s) anômalo(s) de tecido excitocondutor que conduzem o estímulo elétrico cardíaco por vias que se localizam fora do sistema normal de condução do impulso cardíaco. A forma mais comum dessas vias acessórias é chamada de síndrome de Wolff-Parkinson-White (WPW). 
No que se refere a essa síndrome, julgue o item abaixo.
A macrorreentrada atrioventricular, por via ortodrômica ou antidrômica, é o mecanismo eletrofisiológico básico envolvido na gênese das taquiarritmias que envolvem a via acessória nessa síndrome.

A preparação pré-operatória deve incluir uma checagem do status cardiológico que deve compreender uma avaliação funcional para excluir cardiopatias, como, por exemplo, a doença coronariana, as valvopatias, as arritmias cardíacas e outras que possam colocar o miocárdio sobre risco de isquemia em decorrência de maior demanda por aumento do débito cardíaco que ocorre nos procedimentos cirúrgicos de uma maneira geral. 
A respeito desse assunto, julgue o item abaixo.
Em relação ao risco em cirurgias não-cardíacas, entre as valvopatias, a insuficiência aórtica é a que se associa ao maior risco de morte cardíaca devido a alta incidência de morte súbita.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subseqüente.
Solicitada a autorização para decretação de estado de sítio durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, deverá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.