Questões de Concurso Para consultor legislativo

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE) desenvolveram um índice para acompanhamento da economia subterrânea, proporcionando um indicador da evolução das atividades informais.

No ano de 2022, o peso da economia subterrânea no PIB brasileiro foi, aproximadamente, de

Maria compareceu a uma repartição pública federal e solicitou certidão de inteiro teor do edital e do contrato da obra pública que estava sendo realizada próximo à sua residência. De acordo com os motivos que declinou, iria utilizar as informações para ingressar com uma ação judicial pedindo a paralisação da obra, que estava acarretando a inundação da sua casa.  O requerimento, no entanto, foi negado sob o argumento de que o requerimento de Maria não encontra amparo na Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que 

O Presidente da República, em determinada legislatura, recebeu a sugestão de um assessor para que apresentasse proposição legislativa disciplinando determinada temática de grande relevância para a população. Ao sopesar as forças políticas em evidência em ambas as Casas do Congresso Nacional, o referido assessor sugeriu que a discussão legislativa tivesse início no Senado Federal, onde seriam maiores as chances de aprovação, daí decorrendo a possibilidade de maior envolvimento da opinião pública.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a sugestão do assessor 

Após ampla mobilização popular, que almejava a contenção do crescimento do gasto público, a Constituição do Estado Beta foi emendada, passando a estabelecer limitadores para o quantitativo de secretarias nos Municípios situados no território do referido Estado. O quantitativo, fixado de modo objetivo, variava conforme a população e a arrecadação de cada Município. Irresignados com a inovação, que, ao seu ver, prejudicaria a sua atuação, um grupo de Prefeitos Municipais consultou um advogado a respeito da temática.

Foi corretamente esclarecido ao grupo de Prefeitos que, na perspectiva da Constituição da República, a emenda à Constituição Estadual é 

Juliana foi instada por sua professora de Direito Constitucional a apresentar três características da Constituição da República Federativa do Brasil. Em resposta, Juliana afirmou que essa ordem constitucional é: (1) unitextual, não havendo norma constitucional fora do corpo permanente e do ato das Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (2) está sujeita ao processo informal de modificação conhecido como mutação constitucional; e (3) possui contornos compromissórios.

A professora respondeu corretamente, em relação às afirmações de Juliana, que