Questões de Concurso Para analista de fiscalização
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É lícita a negativa de acesso a informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou
reservada, conforme o seu teor.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, assegurando a sua proteção.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As autoridades públicas devem adotar as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado
hierarquicamente conheça as normas e observe as
medidas e os procedimentos de segurança para
tratamento de informações sigilosas.
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