Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

O pregoeiro será designado entre osservidores do órgão licitante, podendo contar com equipe de apoio.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

As definições do objeto demandam fundamentação técnica que lhes dê amparo.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

Não são admitidas, no detalhamento do objeto, descrições que acabem por limitar a competitividade do certame.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação e critérios de julgamento.

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

Micro e pequenas empresas poderão, em licitação pública, observar discriminação positiva que lhes conceda vantagens em relação a concorrentes de maior porte.

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente interpelando e requerendo esclarecimentos no curso de suas etapas.

Tendo em vista a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitantes com base em sua origem.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Diferentemente do convite, a Administração poderá utilizar, em qualquer caso, a modalidade de licitação denominada de concorrência.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

No pregão, para se evitar a prática de atos desnecessários durante o seu procedimento, o pregoeiro analisará os documentos referentes à habilitação dos concorrentes antes da classificação das propostas apresentadas.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Desde que configurada e demonstrada a situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção e a reforma de estabelecimentos penais.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.