Questões de Concurso Para atividade técnica de suporte
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A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
No exercício do poder de polícia, a administração pública
pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico
e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de
determinada profissão.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
As manifestações de vontade do Conselho da República
representam exemplo de ato administrativo composto, haja
vista a composição colegiada desse órgão.
Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual.
As receitas e despesas que constarem da lei de orçamento
devem vir acompanhadas das respectivas deduções.
Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.
O relatório resumido da execução orçamentária deve ser
publicado até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre.
Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.
Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo,
Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de
publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de
receber transferências voluntárias até que a situação seja
regularizada.
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