Questões de Concurso Para agente penitenciário (médio)

Colônias Agrícolas, Industriais ou similares destinam-se ao cumprimento da pena em regime

Considere as afirmações a seguir:

I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.

II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.

III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.

Está correto o que se afirma em

Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até atingirem a idade de

Conforme disposição do art. 2º, § 4 da Lei 8.072 /90, o número de dias, prorrogáveis pelo mesmo período em caso de extrema e comprovada necessidade, da prisão temporária do indivíduo que comete crime hediondo é

Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de

Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o único que poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal é o(a)

Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que concerne a Crimes de Tortura.

Conforme disposição do art.173, inciso da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o número de meses de vencimento ou provento concedido como auxílio funeral à família do funcionário falecido, mesmo que aposentado, corresponde a

De acordo com o estabelecido no art. 182 da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre direitos, deveres e regime disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, contado a partir da data de ocorrência do ilícito, o número de anos para prescrição do direito ao exercício do poder disciplinar é

No que concerne ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, nos termos do art.13, Parágrafo Único da Portaria 240/2010, o prédio destinado à Casa do Albergado deverá situar-se em

Conforme art. 164, portaria 240/2010, o detento poderá remir parte do tempo de condenação, à razão de

Nos termos do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional

Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, o adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja executado no período compreendido entre

Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, compete ao Chefe de Segurança e Disciplina, dentre outras atribuições,

Considere os itens a seguir:

I. Fundo de garantia do tempo de serviço;

II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;

IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

De acordo com os Direitos Sociais, no que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está correto o contido em

Segundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras que, visando à proteção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo”.

Nesse sentido, no que tange aos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar corretamente que

De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1948, assinale V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.

( ) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.

( ) O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

( ) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, mas nem todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A sequência correta de cima para baixo é:

No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que

No que concerne aos princípios fundamentais do Estado brasileiro, assinale a opção que contém a afirmação correta.

Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que